"COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIFICAÇÃO. É DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSAMENTO DE JUSTIFICAÇÃO COM O ESCOPO DE FAZER
PROVA JUNTO A ORGÃO DA UNIÃO, QUANDO PROMOVIDA EM COMARCA EM QUE
FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 1882 RJ, Rel. Ministro
FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ 24/06/1991,
p. 8613)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIFICAÇÕES DESTINADAS A FAZER PROVA PARA OBTENÇÃO DE
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 15, II,
DA LEI N. 5.010/66)." (CC 1670 PE, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5640)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO. COMPETÊNCIA. [...] SENDO CERTO QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA
OBJETIVA A JUSTIFICAÇÃO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE
OBTENÇÃO, INCLUSIVE, DE APOSENTADORIA JUNTO AO INPS, É CURIAL O
INTERESSE DA UNIÃO NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. II - CONFLITO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, SUSCITADO." (CC 1420 MS, Rel. Ministro
GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/03/1991, DJ 01/04/1991, p.
3411)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONVIVÊNCIA MARITAL.
DIREITO DE FAMÍLIA. SEGUNDA SEÇÃO. A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL FORMALIZADA
PARA FAZER PROVA SOBRE UNIÃO DE FATO (CONCUBINATO) ENVOLVE TEMA DO
DIREITO DE FAMÍLIA, E, COMO TAL, ESTÁ INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DA 2A.
SEÇÃO, DESTE STJ (ART. 9., PAR-2., IV, DO REGIMENTO INTERNO). [...]
JUSTIFICAÇÃO DE UNIÃO DE FATO, PARA FAZER PROVA PERANTE O MINISTÉRIO DO
EXÉRCITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A EXPRESSÃO CAUSA, QUE ESTA NO
ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE OS PROCESSOS DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NAS JUSTIFICAÇÕES PROCEDE-SE A ANGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL, SENDO ESSENCIAL A CITAÇÃO DOS INTERESSADOS (CPC, ART. 862),
NO CASO A UNIÃO FEDERAL. ARTIGO 15, II, DA LEI N. 5.010/66, ATRIBUINDO
AOS JUIZES ESTADUAIS, NAS COMARCAS DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONE VARA DA
JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS JUSTIFICAÇÕES
DESTINADAS A FAZER PROVA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. NORMA
CONFIRMADA PELO ARTIGO 109, PARAG. 3, IN FINE, E PARAG. 4, DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. [...] QUANDO O OBJETIVO DA JUSTIFICAÇÃO FOR
DIRETAMENTE O BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO OU ESTATUTÁRIO, PERANTE A
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC
660 DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, CORTE ESPECIAL, julgado em
14/12/1990, DJ 22/04/1991, p. 4769)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"JUSTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA. DESTINANDO-SE A DEMONSTRAR FATO, DE CUJA
EXISTÊNCIA DECORRA RELAÇÃO JURÍDICA, EM QUE FIGURE COMO PARTE ENTE
ABRANGIDO PELO ARTIGO 109, I DA CONSTITUIÇÃO, A COMPETÊNCIA SERÁ DA
JUSTIÇA FEDERAL, HIPÓTESE EM QUE OFICIARÁ O JUIZ ESTADUAL (C.F. ART. 109
- PAR-4. - LEI 5.010 ART. 15, II)." (CC 1281 RJ, Rel. Ministro
EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1990, DJ 08/04/1991, p.
3863)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO
A RECEBIMENTO DE PENSÃO JUNTO AO INPS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
INCIDÊNCIA, EM TESE, DO ART. 15 DA LEI 5010/66. ORIENTAÇÃO DA CORTE.
[...] REVENDO SEU POSICIONAMENTO ANTERIOR, QUE PRESTIGIAVA SÚMULA DO
EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, FIXOU
ORIENTAÇÃO TENDO POR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR AS
JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A FAZER PROVA JUNTO AO INPS, TENDO
POR APLICÁVEL, QUANDO FOR O CASO, A NORMA DO ART. 15-II DA LEI 5010/66."
(CC 1475 RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 14/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1964)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"JUSTIFICAÇÃO DESTINADA A FAZER PROVA JUNTO A ENTE PÚBLICO (CF/88, ART.
109-I). COMPETÊNCIA. [...] A COMPETÊNCIA É FEDERAL, PROCESSANDO-SE
PERANTE JUIZ ESTADUAL, ONDE NÃO HOUVER VARA DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO
DOS ARTS. 109 E PAR-3. E 4. DA CF/88, E 15-II DA LEI N. 5.010/66. [...]"
(CC 1476 RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
14/12/1990, DJ 01/04/1991, p. 3412)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETENCIA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - CONVIVÊNCIA
MORE UXORIO [...] TRATANDO-SE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, POR MEIO DA QUAL
SE PRETENDE COMPROVAÇÃO DE CONCUBINATO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSA-LA E
JULGA-LA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE REQUERIDA OBJETIVANDO-SE
PRODUZIR EFEITOS JUNTO AO INPS [...]" (CC 1477 RJ, Rel. Ministro
WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1990, DJ 11/03/1991,
p. 2373, REPDJ 22/04/1991, p. 4799)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO PROMOVIDA CONTRA O INPS VISANDO
APOSENTADORIA PELO FUNRURAL. 'EX VI' DO ART.109, PARÁGRAFO 3. DA CF, AS
CAUSAS EM QUE FOREM PARTES INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E
SEGURADO, CUJA COMARCA SEJA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL, A ESTE
COMPETE PROCESSA-LAS E JULGA-LAS." (CC 1036 DF, Rel. Ministro
AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1990, DJ 18/06/1990, p.
5674)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE CITAÇÃO DO INPS.
COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE CÔNJUGE PARA O FIM DE HABILITAR-SE AO
RECEBIMENTO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. C.F., ART. 109, I.,
CPC, ARTS. 108 E 800. LEI N. 5010/66, ART. 15, II. [...] JUSTIFICAÇÃO
QUE SE DESTINA A SERVIR DE PROVA EM PROCESSO FUTURO. NESTE CASO, A
COMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSO É DO JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL, TENDO EM
VISTA O PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE (CPC, ARTIGOS 108 E 800; LEI N.
5.010/66, ART. 15, II). II - A PALAVRA CAUSA, EM SENTIDO LARGO, É
SINÔNIMO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, NO QUAL SE INCLUEM OS PROCEDIMENTOS
DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. [...]" (CC 893 SP, Rel. Ministro CARLOS
VELLOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/03/1990, DJ 14/05/1990, p. 4145)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA TRAVADO ENTRE JUIZ FEDERAL E
JUIZ DE DIREITO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. [...] NÃO IMPORTA SE SE TRATA DE
JURISDIÇÃO GRACIOSA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 109, I, FALA,
ABRANGENTEMENTE, EM 'CAUSA'. - PEDIU-SE A CITAÇÃO DA 'RECEITA FEDERAL'
(RECTIUS: UNIÃO FEDERAL). LOGO, COMPETENTE É O JUIZ FEDERAL (CF., ART.
109, I). [...]" (CC 410 PB, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17871)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
