"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR -
APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO - DEFINITIVIDADE - CPC, ART. 587 -
PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL (ERESP. 195.742/SP). - A execução é
definitiva quando fundada em título extrajudicial (CPC, art. 587). - A
interposição de apelação contra decisão de improcedência dos embargos à
execução não tem o condão de afastar a sua definitividade. -
Entendimento firmado pela eg. Corte Especial quando do julgamento do
EREsp. 195.742/SP. [...]" (EREsp 440823 RS, Rel. Ministro FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/02/2005, DJ 25/04/2005,
p. 222)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA.
ADMITIDA A PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PROPRIAMENTE DITOS. É pacífica a
orientação deste Sodalício no sentido de que o caráter definitivo da
execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra
sentença que julgar improcedentes os embargos. Tal definitividade
abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem
penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação" (REsp n.
144.127/SP, Relator Min. Waldemar Zveiter, DJU 01.02.1999). Se, ao
término no julgamento do recurso de apelação interposto da sentença de
improcedência dos embargos, recebida apenas no efeito devolutivo, a
solução da lide for favorável ao executado, resolve-se em perdas e
danos. [...]" (REsp 536072 SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO.
EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. CPC, ARTS. 520, V, E
587. [...] A execução fundada em título extrajudicial é definitiva,
mesmo que pendente a apreciação de apelação, sem efeito suspensivo,
interposta contra sentença que tenha julgado improcedentes os embargos
do devedor. [...]" (EREsp 195742 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,
CORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2003, DJ 04/08/2003, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
IMPROCEDENTES. EXECUÇÃO DEFINITIVA. [...] A jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a execução fiscal por
título extrajudicial da dívida ativa é definitiva quando julgados
improcedentes os embargos à execução, permitindo-se o praceamento dos
bens, como também, o reforço da penhora. [...]" (AgRg na MC 4972 RS,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2002, DJ
01/07/2002, p. 268)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE -
APELAÇÃO DO EXECUTADO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - NÃO
SUSPENSIVIDADE DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRAÇA COM A
EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA DE ARREMATAÇÃO. [...] É definitiva a
execução por título extrajudicial mesmo quando pendente de recurso os
embargos do executado. Tal definitividade abrange todos os atos, podendo
realizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da
respectiva carta de arrematação. [...]" (REsp 144127 SP, Rel.
Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/1998, DJ
01/02/1999, p. 185)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO. A
EXECUÇÃO É DEFINITIVA, QUANDO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART.
587, PRIMEIRA PARTE). [...]" (REsp 102510 SP, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 79)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS IMPROCEDENTES - EFEITO
DEVOLUTIVO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL [...] IMPROCEDENTES OS EMBARGOS
DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ
COMO DEFINITIVA, AINDA QUE PENDENTE DE JULGAMENTO A APLICAÇÃO DA
SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS. [...]" (REsp 40554 SP, Rel.
Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1997, DJ
06/10/1997, p. 50025)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA
DOS EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NATUREZA DA EXECUÇÃO:
DEFINITIVA. [...] POR SER A EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO
EXTRAJUDICIAL (QUAL SEJA, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA), NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO, AINDA QUE PENDENTE RECURSO DE
APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. EM
SUMA, É SEMPRE DEFINITIVA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
II- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 520, V, E 587 DO CPC E DO ART. 1. DA LEI N.
6.830/80. [...]" (REsp 117610 SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,
SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/1997, DJ 06/10/1997, p. 49934)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EMBARGOS JULGADOS
IMPROCEDENTES. [...] A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL TEM
CARÁTER DEFINITIVO, MESMO QUE PENDENTE RECURSO MANIFESTADO CONTRA A
DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS. [...]" (REsp 59950 GO, Rel.
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em
08/10/1996, DJ 02/12/1996, p. 47672)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO. DEFINITIVIDADE. EMBARGOS IMPROCEDENTES. JULGADOS
IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A EXECUÇÃO
PROSSEGUE COM CARÁTER DE DEFINITIVIDADE, AINDA QUE PENDENTE APELAÇÃO.
[...]" (REsp 94040 PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA
TURMA, julgado em 26/08/1996, DJ 07/10/1996, p. 37645)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINITIVIDADE. COM A
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ COMO DEFINITIVA. [...]"
(RMS 6024 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado
em
16/04/1996, DJ 13/05/1996, p. 15557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO. ART. 587
DO CPC. INCLUSÃO DO PRACEAMENTO DOS BENS PENHORADOS. JULGADOS
IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ COM A
CARACTERÍSTICA DE DEFINITIVIDADE, AINDA QUE PENDENTE DE JULGAMENTO A
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. EXECUÇÃO QUE ABRANGE O PRACEAMENTO
DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. [...]" (REsp 79207 SP, Rel. Ministro
BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/1996, DJ 22/04/1996, p.
12578)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO FISCAL - FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA) - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 587. - A EXECUÇÃO FISCAL
APARELHADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É DEFINITIVA, MESMO QUANDO PENDE
IMPUGNAÇÃO A CONTA QUE ATUALIZOU O VALOR RESPECTIVO (CPC ART. 587).
[...]" (REsp 71504 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38649)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. É DEFINITIVA A EXECUÇÃO FUNDADA EM
TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE DEPENDENTE DE JULGAMENTO APELAÇÃO DA
SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DO EXECUTADO. [...]" (REsp 57689 GO,
Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/1995,
REPDJ 30/10/1995, p. 36772, DJ 10/04/1995, p. 9299)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO.
JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, SUSPENSA EM VIRTUDE DELES,
PROSSEGUIRÁ COM A CARACTERÍSTICA DE DEFINITIVIDADE QUE TINHA."
(REsp 37702 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em
24/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5481)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"- EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CPC, ART. 587.
DEFINITIVIDADE. - É DEFINITIVA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO
EXTRAJUDICIAL, AINDA PENDENTE DE RECURSO A SENTENÇA QUE REJEITOU OS
EMBARGOS. [...]" (REsp 39481 SP, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ,
QUARTA TURMA, julgado em 23/02/1994, DJ 04/04/1994, p. 6686)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COD. DE PR. CIVIL, ART. 587.
É DEFINITIVA, MESMO ENQUANTO PENDENTES DE APELAÇÃO EMBARGOS DO
EXECUTADO. [...]" (REsp 36929 GO, Rel. Ministro NILSON NAVES,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/1993, DJ 22/11/1993, p. 24951)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINITIVIDADE. CPC,
ARTS. 587 E 520-V. [...] AINDA QUE PENDENTE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE
INACOLHEU OS EMBARGOS DO DEVEDOR, DEFINITIVA, POR FORÇA DE LEI (CPC,
ART. 587) É A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...]"
(RMS 2431 GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA
TURMA,
julgado em 29/03/1993, DJ 24/05/1993, p. 10009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- SENTENÇA QUE OS JULGA IMPROCEDENTES NÃO TRANSITADA EM JULGADO -
CARÁTER DEFINITIVO - ART. 587, DO CPC. [...] ASSENTADO NA DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, JULGADOS IMPROCEDENTES
OS EMBARGOS, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ EM CARATER DEFINITIVO, SE OU QUANDO
FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EQUIPARADA ESTA, INCLUSIVE, AQUELA COM
SUPORTE EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (ART. 587, DO CPC). [...]"
(REsp 11203 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,
julgado em 19/05/1992, DJ 03/08/1992, p. 11308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINITIVIDADE. A EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL TEM SEMPRE CARÁTER DEFINITIVO, AINDA QUANDO
IMPROVIDOS EMBARGOS DO DEVEDOR, PENDENTE A SENTENÇA DE DECISÃO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ARGUIÇÃO DE
RELEVÂNCIA." (REsp 16966 PR, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 25/02/1992, DJ 23/03/1992, p. 3485)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
