"SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MAIS DE UM IMÓVEL
ADQUIRIDO NA MESMA LOCALIDADE, INTELIGÊNCIA DA LEI N. 4380/64 A
PROIBIÇÃO DE SE ADQUIRIR, NA MESMA LOCALIDADE, MAIS DE UM IMÓVEL
FINANCIADO PELO SFH, DIRIGE-SE A PROTEÇÃO DESTE MESMO, NO QUE CONCERNE
AOS OBJETIVOS SOCIAIS PELO SISTEMA COLIMADOS. AOS AGENTES FINANCEIROS E
AO PRÓPRIO SFH CABE CONTROLAR O CUMPRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 9
DA LEI N. 4380/64. NÃO PODEM AS SEGURADORAS DELA SE VALER PARA,
SOBREVINDO A DEFUNÇÃO DO FINANCIADO, PRETENDER EXONERAR-SE DE
INDENIZAÇÃO QUE QUITA OS DÉBITOS PENDENTES EM MAIS DE UM IMÓVEL ASSIM
ADQUIRIDO, VEZ QUE O PREJUÍZO QUE SOFREM DECORRE DA PRÓPRIA ÁLEA ÍNSITA
NO SEGURO E JÁ COBERTA PELOS PAGAMENTOS DOS RESPECTIVOS PRÊMIOS. [...]"
(REsp 3805 RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado
em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6531)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SEGURO. SFH. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL NA MESMA LOCALIDADE.
[...] CONTRATADO O SEGURO, RECEBIDO O PRÊMIO, CUMPRE À SEGURADORA, UMA
VEZ VERIFICADO O SINISTRO, HONRAR A APÓLICE, SEM RELEVO A CIRCUNSTÂNCIA
DE QUE O SEGURADO TENHA OBTIDO, EM INFRAÇÃO AO ART. 9 PARÁGRAFO 1 DA LEI
4380/64, MAIS DE UM FINANCIAMENTO PELO SFH. SOMENTE O DESFAZIMENTO DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PARA O QUE A SEGURADORA NÃO TEM LEGITIMIDADE,
É QUE PODERIA REPERCUTIR NA AVENÇA SECURITÁRIA." (REsp 5101 RS, Rel.
Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/1991, DJ
06/05/1991, p. 5663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SEGURO - IMÓVEIS NO MESMO MUNICÍPIO - SISTEMA HABITACIONAL (SFH)
- MORTE DO MUTUÁRIO. [...] Tem-se como aplicável o princípio da boa-fé,
quando, os contratos de seguro referem-se a imóveis diversos que, embora
adquiridos no mesmo Município, foram financiados e segurados,
respectivamente, por agentes financeiros e entidades securitárias
distintos. II - Ocorrido o sinistro, a morte do mutuário, cumpre à
Companhia de Seguros adimplir sua obrigação, pois se cada seguradora
recebeu o prêmio do seguro, cabe-lhe o compromisso de ressarcir o
segurado pelo eventual risco, eis que tal avença é de natureza
sinalagmática. [...]" (REsp 5932 RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,
TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1037)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO
MESMO MUNICÍPIO (SFH). MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA DO SEGUNDO CONTRATO.
POSSIBILIDADE. [...] A LEI N. 4380/64, AO IMPEDIR, NO ART. 9., PAR-1., A
AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL OBJETO DE APLICAÇÃO PELO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DIZ COM O SISTEMA EM SI, NO QUE TEM A VER COM O
FINANCIAMENTO; VINCULA O MUTUÁRIO AO AGENTE FINANCEIRO. 2. DIVERSA,
PORÉM, A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR: RECEBIDO, PELO SEGURADOR, O
PRÊMIO, CABE-LHE, OCORRIDA A MORTE DO SEGURADO, CUMPRIR A SUA PARTE,
QUITANDO OS DÉBITOS PENDENTES. [...]" (REsp 2910 RS, Rel. Ministro
NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1990, DJ 18/02/1991, p.
1033)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO
MESMO MUNICÍPIO (SFH). MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA DO SEGUNDO CONTRATO.
POSSIBILIDADE. [...] A LEI N. 4380/64, AO IMPEDIR, NO ART. 9, PAR. 1, A
AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL OBJETO DE APLICAÇÃO PELO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DIZ COM O SISTEMA EM SI, NO QUE TEM A VER COM O
FINANCIAMENTO; VINCULA O MUTUÁRIO AO AGENTE FINANCEIRO. 2 - DIVERSA,
POREM, A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR: RECEBIDO, PELO SEGURADOR, O
PRÊMIO, CABE-LHE, OCORRIDA A MORTE DO SEGURADO, CUMPRIR A SUA PARTE,
QUITANDO OS DÉBITOS PENDENTES. [...]" (REsp 2582 RS, Rel. Ministro
GUEIROS LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,
julgado em 20/11/1990, DJ 18/02/1991, p. 1032)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"SEGURO HABITACIONAL. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRO
IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. A CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER O MUTUÁRIO
ADQUIRIDO DOIS IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE ATRAVÉS DO SFH (ART. 9.,
PARÁGRAFO 1., DA LEI N. 4.380/64) NÃO INTERFERE NAS OBRIGAÇÕES DA
EMPRESA SEGURADORA, QUE CONTINUA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA
CONTRATADA. [...]" (REsp 3561 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,
QUARTA TURMA, julgado em 02/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14323)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
