"Execução Fiscal. Penhora de bem. Superveniência da falência.
Depositário infiel. Prisão. [...] Realizada a penhora de bem em execução
fiscal e atribuída a função de depositário ao representante legal da
empresa, a falência superveniente afasta a prisão civil, pois perdem os
sócios-gerentes a disponibilidade e administração dos bens da sociedade.
[...]" (REsp 208999 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 12/08/2002, p. 167)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DEPOSITÁRIO INFIEL - FALÊNCIA DECRETADA - PRISÃO CIVIL -
INADMISSIBILIDADE. Descabida a prisão civil do paciente, nomeado fiel
depositário de bens, se, decretada a falência da empresa, este perdeu o
direito de dispor e administrar seus bens, os quais foram arrecadados
pelo síndico da massa falida (artigo 40 da Lei de Falências). [...]"
(HC 18293 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 04/10/2001, DJ 19/11/2001, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DEPOSITÁRIO. FALÊNCIA. BENS ARRECADADOS
PELO SÍNDICO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. [...] Embora o nosso
ordenamento jurídico admita a prisão civil do depositário infiel, ela
não pode se concretizar quando por motivo de falência, os bens
penhorados foram arrecadados pelo Síndico, que passa, assim, a ter a
posse e administração dos mesmos. [...]" (REsp 241896 SP, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2000, DJ
02/05/2000, p. 116)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. SUPERVENIENTE FALÊNCIA DA
SOCIEDADE EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA NA EXECUÇÃO SINGULAR.
Aceitando o encargo, está o depositário sujeito às regras dos artigos
1.266 e 1.287 do Código Civil, sendo, portanto, legítima a prisão diante
da não restituição dos bens depositados. Todavia, decretada a falência
da executada, os bens garantidores da execução singular deverão ser
arrecadados pela massa falida, compondo o ativo falimentar na execução
coletiva, restando sem objeto o decreto de prisão para compelir o
paciente à restituição de bens que já não poderão ser levados a hasta
pública na execução singular. [...]" (HC 10040 PR, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/1999, DJ 29/11/1999,
p. 163)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FALÊNCIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS ARRECADADOS PELO SÍNDICO.
PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. [...] EMBORA ADMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL
DO DEPOSITÁRIO INFIEL (CF/1988, ART. 5, LXVII), ELA É DESCABIDA QUANDO
EM RAZÃO DO DECRETO DE FALÊNCIA DA EMPRESA, TODOS OS BENS FORAM
ARRECADADOS PELO SÍNDICO. [...]" (RHC 6822 SP, Rel. Ministro VICENTE
LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/1997, DJ 27/04/1998, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DEPOSITÁRIO INFIEL - FALÊNCIA DECRETADA - PRISÃO CIVIL -
PREJUDICIALIDADE. [...] A SUPERVENIÊNCIA DA FALÊNCIA PREJUDICA A
DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL CONTRA O SÓCIO-GERENTE, NOMEADO FIEL
DEPOSITÁRIO DOS BENS DADOS EM GARANTIA. [...]" (RHC 6547 SP, Rel.
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/07/1997,
DJ 22/09/1997, p. 46512)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRISÃO DE DEPOSITÁRIO. FALÊNCIA. ABERTA A QUEBRA, POR FORÇA DO
DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI DE FALÊNCIAS, O DEVEDOR PERDE O DIREITO DE
ADMINISTRAR E DE DISPOR DOS SEUS BENS. ASSIM, NÃO PODE SER COMPELIDO A
DEVOLVE-LOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA, EM AÇÃO DE DEPÓSITO,
CERCA DE TRÊS ANOS DEPOIS DO DECRETO DA FALÊNCIA, MUITO MENOS SER PRESO
POR NÃO TER PODIDO FAZE-LO." (RHC 172 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA
LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 30/08/1989, DJ 02/10/1989, p. 15351)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
