Súmula 303

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Enunciado
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (SÚMULA 303, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)
Fonte(s)
DJ 22/11/2004 p. 411
RSSTJ vol. 24 p. 47
RSTJ vol. 183 p. 626
RSTJ vol. 185 p. 672
Excerto dos Precedentes Originários
"[...] Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. 
Falta de registro. Honorários advocatícios. [...] Não pode ser 
responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à 
penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e 
venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador 
em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de
uma possível transmissão de domínio. [...]" (EREsp 490605 SC, Rel. 
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 
04/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL. 
DESPROVIMENTO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 
CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência, regulada
no art. 20 do CPC, está contida no princípio da causalidade, segundo o 
qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as 
despesas dele decorrentes. [...]" (AgRg no REsp 576219 SC, Rel. 
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 
31/05/2004, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL NÃO-REGISTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA 
CAUSALIDADE. [...] Não deve sofrer condenação em honorários de 
sucumbência, o exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel 
transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado. Em 
tal caso, o comprador foi desidioso em não providenciando o registro e, 
por isso, tornou necessária a oposição de embargos de terceiros. 2. O 
princípio da causalidade impõe interpretação eqüitativa, do preceito 
contido no Art. 20 do CPC." (REsp 439573 SC, Rel. Ministro HUMBERTO 
GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 29/09/2003, 
p. 148)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE AÇÕES VINCULADAS A TERMINAL 
TELEFÔNICO (CRT). TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.
NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DAS AÇÕES NÃO LEVADA A REGISTRO. 
AUSÊNCIA DE REGISTRO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, CAUSADORA DO AJUIZAMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 
CAUSALIDADE. [...] É vasta e remansosa a jurisprudência do Superior 
Tribunal de Justiça no sentido de o princípio da sucumbência, adotado 
pelo art. 20, do CPC, encontrar-se contido no princípio da causalidade, 
segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar
com as despesas dele decorrentes. 2. In casu, se a execução fiscal foi 
proposta em razão de o recorrido não ter levado a registro a compra de 
ações, o que caracterizaria a sua propriedade, resguardado por presunção
legal de publicidade, a ele incumbem os ônus sucumbenciais. [...]" 
(REsp 525473 RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 05/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 279)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"EMBARGOS DE TERCEIRO. Honorários. Partilha não registrada. Reconhecido 
que o imóvel tocou à mulher quando do divórcio, foi cancelada a penhora 
na execução promovida contra o ex-marido. Porém, o embargado não deve 
ser condenado a pagar honorários ao patrono da embargante, uma vez que a
falta do registro da partilha - que se deve ao desinteresse da 
embargante - permitiu fosse efetivada a penhora. Princípio da 
causalidade. [...]" (REsp 472375 RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE 
AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 235)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEIS DOADOS SEM QUE OS 
DONATÁRIOS TENHAM PROCEDIDO AO REGISTRO DA ESCRITURA. ENCARGOS DA 
SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Pelo princípio da 
causalidade, deve arcar com os encargos da sucumbência aquele que deu 
causa à instauração do processo ou ao incidente processual. [...]" 
(REsp 334786 PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, 
julgado em 21/05/2002, DJ 16/09/2002, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] Imóvel. Contrato de compra e venda não-registrado. Penhora. 
Embargos de terceiro. Consectários da sucumbência. Princípio da 
causalidade. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da
sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, 
de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do
processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da 
sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu 
causa à instauração da lide. Se o credor indicou à penhora imóvel objeto
de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a 
necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é 
resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a
par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição 
patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a 
registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe aos 
terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da 
sucumbência." (REsp 303597 SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 
TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 
11/06/2001, p. 209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 
AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. [...] 
Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo
Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, 
segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao 
incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. II - 
Tratando-se de embargos de terceiro, imprescindível que se averigúe, na 
fixação dos honorários, quem deu causa à constrição indevida. III - O 
credor não pode ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais por ter 
indicado à penhora imóvel registrado no Cartório de Imóveis em nome dos 
devedores mas prometidos à venda aos terceiros-embargantes. A inércia 
dos embargantes-compradores, em não providenciar o registro do 
compromisso de compra e venda, deu causa à penhora indevida." (REsp 
264930 PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, 
julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000, p. 319)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"Honorários. Hipótese em que, diante das peculiaridade do caso concreto 
e pela aplicação do princípio da causalidade, deverá o próprio 
embargante arcar com os honorários de seu advogado." (REsp 165332 
SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 
06/06/2000, DJ 21/08/2000, p. 117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. SE OS LOTES INDICADOS À PENHORA 
ACHAVAM-SE INSCRITOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DA EMPRESA 
EXECUTADA, NÃO DANDO O EMBARGADO, POIS, CAUSA DE MODO OBJETIVAMENTE 
INJURÍDICO AOS EMBARGOS, DEVENDO-SE ANTES A CONSTRIÇÃO A DESIDIA DO 
EMBARGANTE, QUE NÃO DILIGENCIOU A TRANSCRIÇÃO DOS TÍTULOS, NÃO LHE PODEM
SER IMPOSTOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A JUSTIFICATIVA DO PRINCÍPIO DA 
SUCUMBÊNCIA ESTÁ NA CAUSALIDADE. [...]" (REsp 70401 RS, Rel. MIN. 
COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 09/10/1995, p. 
33560)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

Precedentes
EREsp        490605  SC  2003/0112753-7  Decisão:04/08/2004
DJ         DATA:20/09/2004      PG:00176
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00056
AgRg no REsp   576219  SC  2003/0156177-1  Decisão:27/04/2004
DJ         DATA:31/05/2004      PG:00215
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00051
REsp         439573  SC  2002/0064251-0  Decisão:04/09/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00148
RNDJ       VOL.:00048           PG:00109
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00081
REsp         525473  RS  2003/0039568-9  Decisão:05/08/2003
DJ         DATA:13/10/2003      PG:00279
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00088
REsp         472375  RS  2002/0133408-3  Decisão:18/03/2003
DJ         DATA:22/04/2003      PG:00235
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00084
RSTJ       VOL.:00181           PG:00323
REsp         334786  PR  2001/0089929-4  Decisão:21/05/2002
DJ         DATA:16/09/2002      PG:00192
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00078
REsp         303597  SP  2001/0016008-5  Decisão:17/04/2001
REPDJ      DATA:25/06/2001      PG:00174
DJ         DATA:11/06/2001      PG:00209
LEXSTJ     VOL.:00147           PG:00238
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00073
RSTJ       VOL.:00146           PG:00315
REsp         264930  PR  2000/0063711-4  Decisão:13/09/2000
DJ         DATA:16/10/2000      PG:00319
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00068
RSTJ       VOL.:00141           PG:00482
REsp         165332  SP  1998/0013561-8  Decisão:06/06/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00117
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00065
REsp          70401  RS  1995/0036217-1  Decisão:11/09/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33560
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00062
RSTJ       VOL.:00076           PG:00300
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    DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - II