"[...] Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel.
Falta de registro. Honorários advocatícios. [...] Não pode ser
responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à
penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e
venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador
em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de
uma possível transmissão de domínio. [...]" (EREsp 490605 SC, Rel.
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em
04/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL.
DESPROVIMENTO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência, regulada
no art. 20 do CPC, está contida no princípio da causalidade, segundo o
qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as
despesas dele decorrentes. [...]" (AgRg no REsp 576219 SC, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ
31/05/2004, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL NÃO-REGISTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. [...] Não deve sofrer condenação em honorários de
sucumbência, o exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel
transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado. Em
tal caso, o comprador foi desidioso em não providenciando o registro e,
por isso, tornou necessária a oposição de embargos de terceiros. 2. O
princípio da causalidade impõe interpretação eqüitativa, do preceito
contido no Art. 20 do CPC." (REsp 439573 SC, Rel. Ministro HUMBERTO
GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 29/09/2003,
p. 148)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE AÇÕES VINCULADAS A TERMINAL
TELEFÔNICO (CRT). TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.
NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DAS AÇÕES NÃO LEVADA A REGISTRO.
AUSÊNCIA DE REGISTRO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, CAUSADORA DO AJUIZAMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. [...] É vasta e remansosa a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de o princípio da sucumbência, adotado
pelo art. 20, do CPC, encontrar-se contido no princípio da causalidade,
segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar
com as despesas dele decorrentes. 2. In casu, se a execução fiscal foi
proposta em razão de o recorrido não ter levado a registro a compra de
ações, o que caracterizaria a sua propriedade, resguardado por presunção
legal de publicidade, a ele incumbem os ônus sucumbenciais. [...]"
(REsp 525473 RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 05/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 279)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMBARGOS DE TERCEIRO. Honorários. Partilha não registrada. Reconhecido
que o imóvel tocou à mulher quando do divórcio, foi cancelada a penhora
na execução promovida contra o ex-marido. Porém, o embargado não deve
ser condenado a pagar honorários ao patrono da embargante, uma vez que a
falta do registro da partilha - que se deve ao desinteresse da
embargante - permitiu fosse efetivada a penhora. Princípio da
causalidade. [...]" (REsp 472375 RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE
AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 235)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEIS DOADOS SEM QUE OS
DONATÁRIOS TENHAM PROCEDIDO AO REGISTRO DA ESCRITURA. ENCARGOS DA
SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Pelo princípio da
causalidade, deve arcar com os encargos da sucumbência aquele que deu
causa à instauração do processo ou ao incidente processual. [...]"
(REsp 334786 PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 21/05/2002, DJ 16/09/2002, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Imóvel. Contrato de compra e venda não-registrado. Penhora.
Embargos de terceiro. Consectários da sucumbência. Princípio da
causalidade. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da
sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois,
de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do
processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da
sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu
causa à instauração da lide. Se o credor indicou à penhora imóvel objeto
de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a
necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é
resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a
par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição
patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a
registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe aos
terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da
sucumbência." (REsp 303597 SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ
11/06/2001, p. 209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. [...]
Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo
Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade,
segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao
incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. II -
Tratando-se de embargos de terceiro, imprescindível que se averigúe, na
fixação dos honorários, quem deu causa à constrição indevida. III - O
credor não pode ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais por ter
indicado à penhora imóvel registrado no Cartório de Imóveis em nome dos
devedores mas prometidos à venda aos terceiros-embargantes. A inércia
dos embargantes-compradores, em não providenciar o registro do
compromisso de compra e venda, deu causa à penhora indevida." (REsp
264930 PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000, p. 319)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"Honorários. Hipótese em que, diante das peculiaridade do caso concreto
e pela aplicação do princípio da causalidade, deverá o próprio
embargante arcar com os honorários de seu advogado." (REsp 165332
SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
06/06/2000, DJ 21/08/2000, p. 117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. SE OS LOTES INDICADOS À PENHORA
ACHAVAM-SE INSCRITOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DA EMPRESA
EXECUTADA, NÃO DANDO O EMBARGADO, POIS, CAUSA DE MODO OBJETIVAMENTE
INJURÍDICO AOS EMBARGOS, DEVENDO-SE ANTES A CONSTRIÇÃO A DESIDIA DO
EMBARGANTE, QUE NÃO DILIGENCIOU A TRANSCRIÇÃO DOS TÍTULOS, NÃO LHE PODEM
SER IMPOSTOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A JUSTIFICATIVA DO PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA ESTÁ NA CAUSALIDADE. [...]" (REsp 70401 RS, Rel. MIN.
COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 09/10/1995, p.
33560)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual