"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR
DOMICILIADO EM COMARCA ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUIZ
ESTADUAL INVESTIDO NAS FUNÇÕES DE JUIZ FEDERAL. EM FACE DO ART.108,
INCISO I, LETRA 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A COMPETÊNCIA PARA
DIRIMIR O CONFLITO SUSCITADO PASSA A SER DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
FEDERAIS. [...]" (CC 256 AL, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 08/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14033)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE CONFLITO
DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (CRFB, ART.
105, I, D, 'IN FINE'). QUANDO O JUIZ ESTADUAL ESTÁ INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL, SUAS DECISÕES SÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL, COMO ACONTECE COM O JUIZ FEDERAL. AMBOS, POIS, SUBMETIDOS AO
MESMO COLEGIADO, QUE É O COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA." (CC
291 RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 08/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14034)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: JUIZ DE DIREITO INVESTIDO
DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.108, I, 'E'. [...] JUIZ DE DIREITO INVESTIDO
DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTE PARA DECIDIR O CONFLITO. [...]"
(CC 3 RJ, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
27/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13672)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL. [...] A MATÉRIA TRATADA É DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, TODAVIA, DIANTE DO INVESTIMENTO DO JUÍZO
ESTADUAL, EM COMPETÊNCIA FEDERAL, NA FORMA CONSTITUCIONAL, SURGE O
CONFLITO, QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
2A.REGIÃO, QUE É O TRIBUNAL COMPETENTE. [...]" (CC 43 RJ, Rel.
Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/1989, DJ
04/09/1989, p. 14030)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
