"[...] FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO - JUROS - CUSTAS - HONORÁRIOS. [...]
O DEPÓSITO ELISIVO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA, POR ISSO QUE
IMPRIME AO PROCEDIMENTO NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA E, NESTE CASO, NÃO
HÁ COMO DISPENSAR O PAGAMENTO DE JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS E BEM ASSIM
A CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI 6.899/81). [...]" (REsp 6402 SP, Rel.
Ministro ATHOS CARNEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro WALDEMAR ZVEITER,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8614)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDENDO O
COMERCIANTE EFETUAR DEPÓSITO, TENDENTE A IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA
FALÊNCIA, ESTE DEVE COMPREENDER A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO." (REsp
6989 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
12/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3886)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO. IMPRIMIDA AO FEITO A ÍNDOLE DE VERDADEIRA
AÇÃO DE COBRANÇA, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA.
[...]" (REsp 2091 MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 10/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DEPÓSITO ELISIVO DA FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6.899/81.
[...] O DEPÓSITO ELISIVO, EM PEDIDO DE FALÊNCIA, CORRESPONDEM A UMA
VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA, SENDO, PORTANTO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE
NOS TERMOS DA LEI N. 6.899/81. [...]" (REsp 1698 MG, Rel. Ministro
FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 05/03/1990,
p. 1414)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DEPÓSITO ELISIVO DE FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA
LEI N. 6899/81. O DEPÓSITO ELISIVO DA FALÊNCIA TORNA O DEVEDOR DE
INSOLVENTE EM INADIMPLENTE E, ASSIM, COMPELIDO A RESPONDER PELA SUA
MORA, QUE VAI ALÉM DOS JUROS E ABRANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE É A
PRÓPRIA DÍVIDA EM SUA EXPRESSÃO ATUALIZADA. INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA
LEI N. 6899/81." (REsp 630 RJ, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 31/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17881)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
