"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOTÍCIA OFENSIVA PUBLICADA EM JORNAL DE
SINDICATO PROFISSIONAL. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. [...] Valor da
indenização fixado em parâmetro razoável, pelo que indevidos os pedidos
tanto de elevação, como de redução. IV. A tarifação prevista na Lei de
Imprensa não mais prevalece após o advento da Constituição Federal de
1988. [...]" (REsp 453703 MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DE IMPRENSA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. REVISTA
VEJA. ABUSO DO DIREITO DE NARRAR. [...] DANO MORAL. RESPONSABILIDADE
TARIFADA. INAPLICABILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
[...] A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi
recepcionada pela Constituição de 1988, não se podendo admitir, no tema,
a interpretação da lei conforme a Constituição. [...]" (REsp 513057
SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado
em 18/09/2003, DJ 19/12/2003, p. 484)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA VEICULADA PELA IMPRENSA.
LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI Nº 5.250, DE 9.2.1967. NÃO-RECEPÇÃO PELA
CARTA POLÍTICA DE 1.988. [...] A limitação estabelecida pela Lei de
Imprensa quanto ao montante da indenização não foi recepcionada pela
Constituição Federal de 1988. Admissibilidade da fixação do quantum
indenizatório acima dos limites ali previstos. [...]" (REsp 213188
SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2002,
DJ 12/08/2002, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Danos morais. Lei de imprensa. Quantum indenizatório. [...] A
indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela
vítima, punir o ofensor e desestimular este e outros membros da
sociedade a cometerem atos dessa natureza. [...] III - Conforme
jurisprudência desta Corte, com o advento da Constituição de 1988 não
prevalece a tarifação da indenização devida por danos morais. [...]"
(REsp 168945 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 08/10/2001, p. 210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Danos Morais. Indenização. Lei de imprensa. Tarifação.
Inaplicabilidade. [...] Hipótese em que as matérias jornalísticas atacam
a pessoa do magistrado, e não os atos por ele praticados no exercício da
judicatura, de forma a restar descaracterizada a 'crítica inspirada no
interesse público' (art. 27, VIII, da Lei de Imprensa). A fixação do
valor da indenização por danos morais não está sujeita ao tarifamento
positivado na Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67)" (AgRg no REsp
323856 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
02/08/2001, DJ 27/08/2001, p. 333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] OFENSA À HONRA. MATÉRIA VEICULADA EM TELEVISÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO ENTREVISTADO. INDENIZAÇÃO. NÃO TARIFADA. QUANTIFICAÇÃO. [...]
A Constituição de 1988 afastou, para a fixação do valor da reparação do
dano moral, as regras referentes aos limites tarifados previstas pela
Lei de Imprensa, sobretudo quando, como no caso, as instâncias
ordinárias constataram soberana e categoricamente o caráter insidioso da
matéria de que decorreu a ofensa. [...]" (REsp 169867 RJ, Rel.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2000, DJ
19/03/2001, p. 112)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
