"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS NÃO ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO
FINANCIAMENTO. A LEI ADMITE A POSSIBILIDADE DE SEREM FIDUCIARIAMENTE
ALIENADOS BENS JÁ ANTES PERTENCENTES AO DEVEDOR, E PORTANTO NÃO
ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO FINANCIAMENTO. EXCLUSÃO, TODAVIA, DA
COMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, NÃO ESSENCIAL À NATUREZA MESMA DA AÇÃO DE
DEPÓSITO E EXCLUÍDA DO PERMISSIVO DO ART. 5O., LXVII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE PERTINE TÃO SOMENTE AOS DEPÓSITOS CLÁSSICOS, PREVISTOS NO
CÓDIGO CIVIL, SEM POSSÍVEIS AMPLIAÇÕES QUE PONHAM EM RISCO A LIBERDADE
DOS DEVEDORES EM GERAL. [...]" (REsp 7943 RS, Rel. Ministro ATHOS
CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 10/06/1991, p. 7854)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CÉDULA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBJETO. A
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CÉDULA DE
CRÉDITO A EXPORTAÇÃO, PODE TER POR OBJETO BENS JÁ INTEGRANTES DO
PATRIMÔNIO DO DEVEDOR." (REsp 5306 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5664)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. [...] PODE SER OBJETO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA A COISA JÁ COMPONENTE, NA DATA DO RESPECTIVO
INSTRUMENTO, DO PATRIMÔNIO DO ALIENANTE. [...]" (REsp 2222 RS, Rel.
Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/1991, DJ
10/06/1991, p. 7851)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MÚTUO (EMPRÉSTIMO BANCÁRIO) - BEM DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). [...] A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, INCLUSIVE A
DO PRETÓRIO EXCELSO, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL QUALQUER
INSTITUIÇÃO EM SENTIDO AMPLO, ENTRE AS QUAIS AS ENTIDADES BANCÁRIAS QUE
NÃO SÃO SOCIEDADES FINANCEIRAS, PODE UTILIZAR-SE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
PARA GARANTIA DE SEUS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS. II - ADMISSÍVEL QUE O
BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA GARANTIA DE MÚTUO SEJA QUALQUER DO
PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, EIS QUE O STJ CONSOLIDOU TESE QUE PERMITE CERTO
ELASTERIO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA SE AJUSTAR AO
DINAMISMO DOS NEGÓCIOS FINANCEIROS. [...]" (REsp 5937 RS, Rel.
Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1990, DJ
18/02/1991, p. 1037)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GRAVAME INCIDENTE SOBRE BEM QUE JÁ INTEGRAVA O
PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. INEXISTE EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE A
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVA NECESSARIAMENTE TER POR OBJETO BENS ADQUIRIDOS
COM O MÚTUO CUJO PAGAMENTO VISA A GARANTIR." (REsp 4031 RS, Rel.
Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/1990, DJ
09/10/1990, p. 10886)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS JÁ INTEGRADOS NO PATRIMÔNIO DO
TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. ADMISSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.
[...]" (REsp 3348 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,
julgado em 27/08/1990, DJ 01/10/1990, p. 10445)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS NÃO ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS
DO FINANCIAMENTO. NÃO EXCLUI A LEI A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CONSTITUÍDA DE BENS NÃO ADQUIRIDOS COM O PRODUTO
DO FINANCIAMENTO. [...]" (REsp 1121 RS, Rel. Ministro CLAUDIO
SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6036)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
