"EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE PERITO EM PROCESSO CRIME.
FAZENDA PÚBLICA. Em sendo o Ministério Público órgão integrante do
Estado, sua atuação vincula o erário, sujeitando a Fazenda Pública à
execução por título extrajudicial, representado por certidão relativa
aos honorários de perito arbitrados em processo crime promovido pelo
Parquet estadual. [...]" (AgRg no REsp 199343 SP, Rel. Ministro
CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2001, DJ 08/10/2001, p.
210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É definitiva a
execução de decisão que julgou improcedentes os respectivos embargos,
ainda que sujeita a apelação. Uma vez iniciada a execução por título
extrajudicial (certidão de dívida ativa da Fazenda Pública do Estado do
Rio Grande do Sul), será definitiva, caráter que não é modificado pela
oposição de embargos do devedor, tampouco pela interposição de recurso
contra sentença que julgar improcedentes os embargos. O título
extrajudicial goza de executoriedade, além de certeza, liqüidez e
exigibilidade. Improcedentes os embargos, tais características são
reforçadas, devendo a execução seguir, mesmo ante a interposição de
recurso com efeito apenas devolutivo. [...]" (REsp 188864 RS, Rel.
Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2001, DJ
24/09/2001, p. 264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
POSSIBILIDADE. Admite-se, pelo sistema processual vigente, a execução
contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial.
[...]" (AgRg no REsp 255161 SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2000, DJ 11/09/2000, p. 247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Execução Contra a Fazenda Pública. Título Extrajudicial. CPC,
artigos 458, I, 535, I e II e 730. [...] É possível a execução, fundada
em título extrajudicial, contra a Fazenda Pública (REsp. 42.774/SP -
Rel. Min. Costa Leite e 79.222/RS - Rel. Min. Nilson Naves). [...]"
(REsp 193896 RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 23/03/2000, DJ 12/06/2000, p. 79)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"LOCAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...]
É possível a execução contra a Fazenda Pública, por quantia certa, com
amparo em título extrajudicial. [...]" (REsp 212689 SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ
17/04/2000, p. 78)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA -
POSSIBILIDADE. [...] É possível a execução contra a Fazenda Pública com
base em título extrajudicial. [...]" (REsp 171228 SP, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1999, DJ
01/07/1999, p. 125)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA [...] TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
POSSIBILIDADE. [...] Nosso ordenamento jurídico admite execução contra a
Fazenda Pública, aparelhada em título extrajudicial, observando-se o
rito descrito pelo Art. 730 do Código de Processo Civil." (REsp
181353 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 20/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 81)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. As
requisições de passagens aéreas, acompanhadas de notas de empenho, são
títulos executivos extrajudiciais. O legislador permite a execução
contra a Fazenda Pública por título extrajudicial. [...]" (REsp
203962 AC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
06/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 96)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA.
CABIMENTO. [...] A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,
prevista no art. 730, do CPC, pode ser fundada em título executivo
extrajudicial. [...]" (REsp 193876 SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL,
SEXTA TURMA, julgado em 04/03/1999, DJ 12/04/1999, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PODE FUNDAR-SE EM
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. [...]" (REsp 79222 RS, Rel. Ministro
NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/1996, DJ 03/03/1997, p.
4640)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - A EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OBEDECE O PROCEDIMENTO DO ART. 730, CPC E
SEGUINTES. A EXIGENCIA DO ART. 100, CF/1988, IMPONDO, PARA EXPEDIR
PRECATORIO, SENTENÇA JUDICIÁRIA, NÃO INTERFERE NA CONCLUSÃO. O ESTADO
PODE EFETUAR PAGAMENTO, INDEPENDENTE DE PRECATÓRIO: VENCIMENTOS DE
SERVIDORES, OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE
OBRAS PÚBLICAS. TAMBÉM PAGAMENTO DE ALUGUERES. IMPÕE-SE DISTINGUIR: O
PRECATÓRIO DEVE SER PRECEDIDO DE 'SENTENÇA JUDICIÁRIA'. ESTA É
PRESSUPOSTO. NÃO EXCLUI, ENTRETANTO, A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTÓRIO
EXTRAJUDICIAL. DEVER-SE-A ENTENDER TELEOLOGICAMENTE OS DISPOSITIVOS
LEGAIS. CONFERE-SE, POIS, EQUILÍBRIO AOS INTERESSES DO PARTICULAR E DO
ESTADO. EXTREMO FORMALISMO RECLAMAR PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA
CONFERIR O TÍTULO EXECUTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ENTENDA-SE, PARA EFEITO DO
ART. 100, CF/1988 - SENTENÇA JUDICIÁRIA - COMO - VERIFICAÇÃO JUDICIAL DO
DÉBITO RECLAMADO. ACONTECE, NO PROCESSO EXECUTÓRIO, HAJA, OU NÃO
EMBARGOS DO DEVEDOR." (REsp 98104 PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/1996, DJ 16/12/1996, p.
50992)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PODE FUNDAR-SE EM TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. [...]" (REsp 42774 SP, Rel. Ministro PAULO COSTA
LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 19/09/1994, p. 24692)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
