DJ 20/02/2003 p. 153
RSSTJ vol. 21 p. 11
RSTJ vol. 164 p. 551
RT vol. 810 p. 157

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
       ART:00008 PAR:00001
(ITEM 2 DA LISTA ANEXA)
		

"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - HOSPITAIS - BASE DE CÁLCULO - 
INCIDÊNCIA [...] - As diárias hospitalares estão sujeitas à incidência 
do ISS, mesmo envolvendo o valor referente aos medicamentos e a 
alimentação. [...]" (REsp 130621 CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/1999, DJ 27/03/2000, p. 84)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] ISS. BASE DE CÁLCULO. HOSPITAIS. O VALOR DA ALIMENTAÇÃO E DOS 
MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS HOSPITAIS ESTÁ EMBUTIDO NAS DIÁRIAS 
HOSPITALARES E FAZ PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 
[...]" (REsp 11533 SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, 
julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37560)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. MEDICAÇÃO E 
ALIMENTOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADOS AOS PACIENTES. 
INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADOS PELOS
HOSPITAIS AOS SEUS PACIENTES, MESMO ENVOLVENDO A PARTE RELATIVA AO 
FORNECIMENTO DE REMÉDIOS E ALIMENTOS, ESTÃO SUJEITOS AO ISS." (REsp 
25599 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 
21/08/1995, DJ 11/09/1995, p. 28815)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] ISS - HOSPITAL - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E MEDICAMENTOS. - O 
PREÇO DE REFEIÇÕES E MEDICAMENTOS, FORNECIDOS EM HOSPITAIS, INTEGRA-SE 
AO VALOR DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA 
DO ISS (DL 406/68, ART. 8., PAR. 1. E ITEM 2 DA LISTA ANEXA)." (REsp 
36199 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, 
julgado em 17/08/1994, DJ 19/09/1994, p. 24654)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"ISS - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - MEDICAMENTOS E REFEIÇÕES 
SERVIDOS NOS HOSPITAIS - INCIDÊNCIA. COMO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
MÉDICA PRESTADOS PELOS HOSPITAIS SÃO INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA AO 
DECRETO-LEI N. 406/68 E ENVOLVEM O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS (REMÉDIOS
E ALIMENTAÇÃO) ESTÃO ELES SUJEITOS APENAS AO ISS. NÃO SE PODE DESTACAR 
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, COMO UM TODO, A PARTE 
DELA INTEGRANTE REFERENTE AO FORNECIMENTO DE REMÉDIOS E ALIMENTAÇÃO AOS 
PACIENTES. [...]" (REsp 40161 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

REsp         130621  CE  1997/0031268-2  Decisão:28/09/1999
DJ         DATA:27/03/2000      PG:00084
RSSTJ      VOL.:00021           PG:00027
RSTJ       VOL.:00164           PG:00565
REsp          11533  SP  1991/0010895-2  Decisão:11/10/1995
DJ         DATA:06/11/1995      PG:37560
LEXJTACSP  VOL.:00161           PG:00593
RSSTJ      VOL.:00021           PG:00015
RSTJ       VOL.:00164           PG:00553
REsp          25599  SP  1992/0019263-7  Decisão:21/08/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28815
LEXJTACSP  VOL.:00159           PG:00498
RSSTJ      VOL.:00021           PG:00018
RSTJ       VOL.:00164           PG:00556
RT         VOL.:00722           PG:00299
REsp          36199  SP  1993/0017544-0  Decisão:17/08/1994
DJ         DATA:19/09/1994      PG:24654
RSSTJ      VOL.:00021           PG:00021
RSTJ       VOL.:00164           PG:00556
REsp          40161  SP  1993/0030146-2  Decisão:15/12/1993
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02141
RSSTJ      VOL.:00021           PG:00023
RSTJ       VOL.:00164           PG:00561
RSTJ       VOL.:00058           PG:00415