"COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO
FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PERANTE JUÍZO ESTADUAL. PROTESTO PELA
PREFERÊNCIA DE CRÉDITO FORMULADO POR ENTE FEDERAL. INSS. SIMPLES
INTERVENÇÃO. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. ENUNCIADO Nº 244 DA
SÚMULA/TFR. [...] O protesto pela preferência de crédito, apresentado
por ente federal nos autos de execução que tramita perante a Justiça
Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. [...]" (CC
19919 PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 27/09/2000, DJ 23/10/2000, p. 101)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"Conflito. Concurso de preferência. A intervenção de autarquia federal
em concurso de preferência não serve a determinar a competência da
Justiça Federal. [...]" (CC 17114 MG, Rel. Ministro PAULO COSTA
LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/1998, DJ 19/10/1998, p. 9)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCURSO DE
PREFERÊNCIAS. INTERVENÇÃO DE ENTES FEDERAIS. NÃO DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA. [...] Como já proclamava o verbete 244 da Súmula do extinto
Tribunal Federal de Recursos, 'a intervenção da União, suas autarquias e
empresas públicas em concurso de credores ou de preferências, não
desloca a competência para a Justiça Federal'. II - A Constituição
vigente reforça tal entendimento, ao não determinar, no seu art. 109, a
competência dos juízes federais em ocorrendo a simples intervenção da
União ou de seus entes em tais concursos particulares. [...]" (CC
21551 MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 26/08/1998, DJ 08/03/1999, p. 107)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO PELA PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. O
PROTESTO PELA PREFERENCIA DE CRÉDITO, LEVADO A EFEITO PELA UNIÃO,
AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA
PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO DESLOCA O PROCESSO PARA A JUSTIÇA
FEDERAL, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
[...]" (CC 15750 RN, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 08/05/1996, DJ 10/06/1996, p. 20259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA - PEDIDO DE PREFERENCIA EM EXECUÇÃO - INTERVENÇÃO DO IAPAS.
APLICÁVEL, AO CASO, O PRINCÍPIO DA SÚMULA 244 DO EXTINTO TFR, QUE
DETERMINAVA QUE 'A INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS
PÚBLICAS EM CONCURSO DE CREDORES OU DE PREFERÊNCIA NÃO DESLOCA A
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL'. (CC 4674 RS, Rel. Ministro
EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/1993, DJ 14/06/1993, p.
11762)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÃO. PENHOR. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. A PRESENÇA, NA EXECUÇÃO, DA CEF, CREDORA PIGNORATÍCIA DA
EXECUTADA, TÃO-SO PARA HABILITAR O SEU CRÉDITO PRIVILEGIADO, NÃO TEM O
CONDÃO DE DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 4722
GO, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
26/05/1993, DJ 21/02/1994, p. 2085)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO. CONCURSO PARTICULAR DE PREFERÊNCIAS.
INTERVENÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. [...] OCORRENDO SIMPLES
INTERVENÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEM OSTENTAR A POSIÇÃO
PROCESSUAL DE PARTE AUTORA OU RÉ, DE ASSISTENTE OU OPOENTE, A
COMPETÊNCIA NÃO SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 2295
PR, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/1991,
DJ 24/02/1992, p. 1851)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL.
OCORRENDO SIMPLES INTERVENÇÃO DA AUTARQUIA, SEM OSTENTAR A CONDIÇÃO DE
AUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPOENTE, A COMPETÊNCIA NÃO SE DESLOCA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 1576 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6936)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
