"[...] REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. O réu reincidente, condenado a
pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis,
poderá iniciar o cumprimento em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do
Código Penal. [...]" (EREsp 182680 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2000, DJ 18/12/2000, p. 155)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Condenado reincidente. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME
PRISIONAL. CP, art. 33, § 2º. - A fixação do regime inicial integra o
processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão
sistemática do art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos do Código Penal, com
integração do critério relativo ao quantum da pena e critério pertinente
às circunstâncias judiciais. - Na compreensão sistemática das alíneas do
§ 2º do art. 33, do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de
ser admissível a imposição do regime semi-aberto aos condenados
reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos,
consideradas as demais circunstâncias judiciais (art. 59) em plano
favorável. [...]" (REsp 203584 SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA
TURMA, julgado em 29/03/2000, DJ 22/05/2000, p. 147)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ESTELIONATO. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. [...] O artigo 33 do
Código Penal, na letra do seu parágrafo 2º, proíbe ao reincidente o
regime inicial aberto em qualquer caso e o semi-aberto, quando a pena
for superior a quatro anos. 2. Nada impede, objetivamente, que se lhe
defira o regime semi-aberto na pena igual ou inferior a quatro anos.
[...]" (REsp 175207 SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA
TURMA, julgado em 14/09/1999, DJ 17/12/1999, p. 405)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
