"[...] CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. RECOLHIMENTO À PRISÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. [...] Contra decisão condenatória
proferida em grau de apelação cabe, em regra, somente recurso especial
ou extraordinário, vias que, pela sua índole extraordinária não têm
efeito suspensivo, razão pela qual, ainda que porventura interposto o
primeiro, nada impede seja expedido mandado de prisão contra o paciente,
não havendo espaço para se falar em efeito suspensivo a agravo de
instrumento, tirado de decisão negatória de seguimento do apelo
especial. [...]" (HC 9355 RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,
SEXTA TURMA, julgado em 18/11/1999, DJ 17/12/1999, p. 401)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] 'HABEAS CORPUS' ORIGINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. [...] O 'writ' não
é o instrumento adequado para a obtenção de efeito suspensivo em recurso
especial ou em agravo de instrumento. II - Hipótese, por fim, prevista
no art. 102, inciso I, alínea 'i' da Carta Magna que escapa à
competência desta Corte. [...]" (HC 7730 GO, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/1998, DJ 01/03/1999, p. 348)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RÉU CONDENADO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PRISÃO. PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O RECURSO DE
NATUREZA EXCEPCIONAL. [...] - É ASSENTE A DIRETRIZ PRETORIANA NO SENTIDO
DE NÃO INIBIR A CONSTRIÇÃO DO 'STATUS LIBERTATIS' DO CONDENADO O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE, PORQUANTO O RECURSO
ESPECIAL, AINDA SOB APRECIAÇÃO, NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. [...]" (RHC
6681 MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 07/10/1997, DJ 10/11/1997, p. 57813)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"- PENAL. RÉU. CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO
DE PRISÃO. - A CONDENAÇÃO DO PACIENTE, IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO
ESPECIAL, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO
DE PRISÃO, SE INEXISTEM RAZÕES VÁLIDAS PARA A SUA SUSTAÇÃO. [...]" (HC
5362 MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em
06/05/1997, DJ 09/06/1997, p. 25567)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE
RE E RESP. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. - A LEI NR. 8.038/91 NÃO
ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL,
TORNANDO-SE POSSÍVEL A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE OS
MESMOS NÃO TENHAM SIDO JULGADOS. [...]" (RHC 4351 SP, Rel. Ministro
VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/1995, DJ 19/06/1995, p.
18751)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] HOMICÍDIO. JÚRI. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANDADO DE PRISÃO.
RECURSO ESPECIAL. [...] RECURSO ESPECIAL, SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO
PODE INVALIDAR MANDADO DE PRISÃO RESULTANTE DE DECISÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO A APELAÇÃO CRIMINAL DE RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
[...]" (HC 2884 MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA,
julgado em 23/11/1994, DJ 20/02/1995, p. 3195)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
