"[...] CONCORDATA PREVENTIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE A MANDA
PROCESSAR. IRRECORRIBILIDADE. [...] O ato judicial que simplesmente
manda processar a concordata é irrecorrível, uma vez que não resolve
nenhuma questão incidente." (REsp 35864 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2000, DJ 12/06/2000,
p. 112)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESPACHO QUE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA PREVENTIVA.
IRRECORRIBILIDADE. PEÇA TÉCNICA PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...]
O DESPACHO QUE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA PREVENTIVA, COMO ASSENTADO
NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, E IRRECORRÍVEL. 2. NÃO MALFERE QUALQUER
DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL A DECISÃO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO NO
PROCESSO DA ANÁLISE CONTÁBIL PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...]"
(REsp 125126 MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/1998, DJ 03/08/1998, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONCORDATA PREVENTIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE A MANDA
PROCESSAR. IRRECORRIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. [...] O ATO
JUDICIAL QUE SIMPLESMENTE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA E IRRECORRÍVEL,
UMA VEZ QUE NÃO RESOLVE NENHUMA QUESTÃO INCIDENTE. [...]" (REsp
110797 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em
21/10/1997, DJ 15/12/1997, p. 66382)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONCORDATA. DESPACHO INICIAL. O DESPACHO DO JUIZ MANDANDO PROCESSAR A
CONCORDATA NÃO ENSEJA RECURSO. [...]" (REsp 3499 MG, Rel. Ministro
FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 24/06/1991,
p. 8641)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
