"[...] CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS EM ATRASO. CONVENÇÃO NÃO
REGISTRADA. OBRIGATORIEDADE PARA OS CONDÔMINOS. [...] A convenção de
condomínio não registrada tem validade para regular as relações entre as
partes, não podendo o condômino, por esse fundamento, recusar-se ao seu
cumprimento. [...]" (REsp 270232 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2000, DJ 20/11/2000,
p. 303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"Ação de cobrança. Associação de moradores. [...] Como assentado em
precedente da Corte, o 'Registro da Convenção de Condomínio tem por
finalidade precípua imprimir-lhe validade contra terceiros, não sendo
requisito 'inter partes'. Por isso não pode o condômino sob este
fundamento recusar-se a cumprir seus termos ou a pagar as taxas para sua
manutenção'." (REsp 180838 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/1999, DJ 13/12/1999, p. 141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO APROVADA E NÃO REGISTRADA - OBRIGATORIEDADE EM
RELAÇÃO AOS CONDÔMINOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 9 DA LEI
4591/64. [...] A convenção de condomínio aprovada pelos condôminos,
ainda que não registrada, tem validade para regular as relações entre
partes. [...]" (REsp 163604 GO, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,
TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 168)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONDOMÍNIO. [...] O REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL IMPRIME VALIDADE
CONTRA TERCEIROS, NÃO SENDO REQUISITO OBRIGATÓRIO 'INTER PARTES'. [...]"
(REsp 33982 RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado
em 02/09/1997, DJ 10/11/1997, p. 57767)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. FALTA DE REGISTRO. REGULARMENTE APROVADA,
A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NÃO SÓ PARA OS
CONDÔMINOS COMO PARA QUALQUER OCUPANTE DE UNIDADE, COMO PREVÊ
EXPRESSAMENTE O PAR-2. DO ART. 9. DA LEI N. 4591/64. A FALTA DE REGISTRO
NÃO DESOBRIGA O LOCATÁRIO DE RESPEITAR SUAS DISPOSIÇÕES. [...]" (REsp
36815 SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em
21/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22490)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
