"[...] RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. IMPRESTABILIDADE. [...] O
sistema de protocolo integrado instituído na justiça estadual não se
aplica ao recurso especial endereçado ao STJ, que deve ser apresentado
perante o Tribunal de origem, na forma da lei adjetiva civil. [...]"
(AgRg no Ag 327139 SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, julgado em 07/12/2000, DJ 05/03/2001, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SISTEMA DE PROTOCOLO JUDICIÁRIO DESCENTRALIZADO - TEMPESTIVIDADE
RECURSAL. [...] O Sistema de 'protocolo integrado' (Estado de São Paulo)
ou de 'protocolo judiciário descentralizado' (Estado do Paraná)
conquanto vinculantes no âmbito das instâncias ordinárias, são
inaplicáveis aos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, por
serem estes regidos por normas próprias, disciplinadas no CPC. [...]"
(AgRg no Ag 208971 PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA
TURMA, julgado em 03/12/1999, DJ 13/03/2000, p. 179)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO
INTEGRADO. INSTÂNCIA SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. [...] É uníssona a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de afirmar
que o sistema do protocolo integrado deve ser observado tão-somente nas
instâncias ordinárias, restando desvinculada a instância especial
(Código de Processo Civil, artigo 525, parágrafo 2º). [...]"
(AgRg no REsp 211121 PB, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA
TURMA,
julgado em 26/10/1999, DJ 05/06/2000, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR
PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE
DO STF. CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO
INTEGRADO. [...] Recebem-se embargos de declaração como agravo
regimental, quando opostos contra a decisão de que trata o art. 545 do
CPC. 2 - Conforme inúmeros precedentes o sistema de protocolo integrado,
próprio da estrutura judiciária estadual, não se aplica aos recursos
dirigidos às instâncias extraordinárias. [...]" (EDcl no Ag 249238
SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em
28/09/1999, DJ 08/11/1999, p. 107)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"- AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO
INTEGRADO. - CONFORME INÚMEROS PRECEDENTES 'O SISTEMA DE PROTOCOLO
INTEGRADO, PRÓPRIO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA ESTADUAL, NÃO SE APLICA AOS
RECURSOS DIRIGIDOS ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS'. [...]"
(AgRg no Ag 146451 SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA
TURMA,
julgado em 19/03/1998, DJ 27/04/1998, p. 183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. SEGUNDO
ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL É CONSIDERADA TENDO EM CONTA A DATA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO PODENDO SER UTILIZADO O PROTOCOLO INTEGRADO."
(AgRg no Ag 153708 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 16/09/1997, DJ 27/10/1997, p. 54808)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. EXAME DE
OFÍCIO. [...] A TEMPESTIVIDADE E UM DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DO SISTEMA
RECURSAL, SENDO IGUALMENTE CERTO QUE TAIS REQUISITOS PODEM, 'E DEVEM',
SALVO EXCEÇÕES, SER APRECIADOS MESMO 'EX OFFICIO', E SOB DUPLO EXAME, A
SABER, NOS JUÍZOS 'A QUO' E 'AD QUEM'. II - O SISTEMA DO 'PROTOCOLO
INTEGRADO', CONQUANTO VINCULANTE NO ÂMBITO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, É
INAPLICÁVEL AOS RECURSOS DIRIGIDOS ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS,
REGIDOS POR NORMAS PRÓPRIAS." (EDcl no AgRg no Ag 115189 SP, Rel.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
25/02/1997, DJ 24/03/1997, p. 9034)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. ESTADO DE SÃO PAULO. A DATA DO
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO NO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO, NO ESTADO DE
SÃO PAULO, NÃO DEFINE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUE DEVE SER
PROCESSADO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL QUE PROFERIU O JULGAMENTO
RECORRIDO. [...]" (REsp 107496 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE
AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/1996, DJ 02/12/1996, p. 47689)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. O SISTEMA DE
'PROTOCOLO INTEGRADO', PRÓPRIO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA ESTADUAL, NÃO SE
APLICA AOS RECURSOS DIRIGIDOS ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. [...]"
(AgRg no Ag 91286 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 09/04/1996, DJ 10/06/1996, p. 20346)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSOS PARA OS
TRIBUNAIS SUPERIORES. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. [...] É
ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA EGRÉGIA CORTE, QUE A TEMPESTIVIDADE DE
RECURSO DIRIGIDO A ESTE TRIBUNAL AFERE-SE A PARTIR DE SUA APRESENTAÇÃO
NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL QUE PROFERIU O DECISUM RECORRIDO, SENDO
INAPLICÁVEL O SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO AOS RECURSOS DIRIGIDOS AOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. [...]" (AgRg no Ag 50668 SP, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ 06/06/1994,
p. 14260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. É INTERPOSTO PERANTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL
RECORRIDO (LEI N. 8.038/90, ART. 26 E REGIMENTO DO STJ, ART. 255). NÃO
SE SE LHE APLICA, PORTANTO, O SISTEMA DE PROTOCOLO UNIFICADO E
INTEGRADO, DO ESTADO DE SÃO PAULO. [...]" (AgRg no Ag 44844 SP, Rel.
Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/1994, DJ
11/04/1994, p. 7645)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVIDADE. A
TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL SE AFERE A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO
MESMO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL QUE PROFERIU O ACORDÃO RECORRIDO, NÃO SE
APLICANDO AOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES A REGULAMENTAÇÃO DO
DENOMINADO 'PROTOCOLO INTEGRADO', FEITO PELO TRIBUNAL LOCAL."
(REsp 38585 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, QUARTA TURMA, julgado
em
20/10/1993, DJ 29/11/1993, p. 25891)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
