"Embargos infringentes. Agravo retido. [...] A doutrina e a
jurisprudência entendem admissível o recurso de embargos infringentes
contra decisão majoritária proferida em agravo retido quando se trate de
questão de mérito. [...]" (REsp 193741 RJ, Rel. Ministro CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/1999, DJ
13/12/1999, p. 143)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO RETIDO - MATERIA DE MERITO [...]
CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DA DECISÃO MAJORITÁRIA PROFERIDA EM AGRAVO
RETIDO, QUANDO NESTE FOR DECIDIDA MATÉRIA DE MÉRITO. [...]" (REsp
36005 SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 12/12/1996, DJ 10/03/1997, p. 5941)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO TOMADO NO JULGAMENTO DE AGRAVO
REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO A APELAÇÃO -
CABIMENTO. [...] O JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO
RELATOR, NEGANDO SEGUIMENTO A APELAÇÃO, CORRESPONDE AO PRÓPRIO
JULGAMENTO DESTE RECURSO. NESTA CIRCUNSTÂNCIA, OS EMBARGOS INFRINGENTES
(CPC, ART. 530 ) DEVEM SER ADMITIDOS, QUANDO O ACÓRDÃO QUE DESLINDOU O
AGRAVO NÃO SEJA UNÂNIME." (REsp 79873 BA, Rel. Ministro HUMBERTO
GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/1996, DJ 03/06/1996,
p. 19211)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. [...] EMBARGOS INFRINGENTES.
CEDIÇA ORIENTAÇÃO PRETORIANA SOBRE O CABIMENTO DO RECURSO, CONTRA
DECISÃO MAJORITÁRIA, SE SE TRATA DE MATÉRIA DE MÉRITO, TAL COMO ACONTECE
AO DIREITO DE RETENÇÃO OPONÍVEL A RETOMADA." (REsp 41229 RJ, Rel.
Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/1994, DJ
25/04/1994, p. 9269)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. [...] CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO A DISSIDÊNCIA LAVRA SOBRE PRELIMINAR DO
PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. [...]" (REsp 24259 RJ, Rel. Ministro
BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/1992, DJ 15/03/1993, p.
3820)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE
DECADÊNCIA, EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CABEM EMBARGOS INFRINGENTES
DA DECISÃO PROFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM AGRAVO RETIDO, QUANDO
NESTE SE DECIDIR MATÉRIA DE MÉRITO, TAL COMO A DECADÊNCIA DO DIREITO A
RENOVATÓRIA. [...]" (REsp 15637 RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO,
QUARTA TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 26/10/1992, p. 19055)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO CONTRA DESPACHO DO RELATOR, QUE
INADMITIU A APELAÇÃO. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE
EMBARGOS INFRINGENTES, CONSIDERADOS INCABÍVEIS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO
ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITANDO-SE O AGRAVO REGIMENTAL A
SUSCITAR A COMPLEMENTAÇÃO, PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DO JULGAMENTO DA
PRÓPRIA APELAÇÃO, INICIADO COM O PRONUNCIAMENTO DO RELATOR, É DE TER-SE
POR ACERTADO O ENTENDIMENTO DE QUE CONTRA A DECISÃO QUE O APRECIA,
QUANDO NÃO UNÂNIME, CABERÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES, PREVISTOS NO
DISPOSITIVO PROCESSUAL ACIMA INDICADO. [...]" (REsp 8670 MG, Rel.
Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ
13/05/1991, p. 6079)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO RETIDO. SE A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO
RETIDO FOR CONCORRENTE AO MÉRITO, CABEM OS EMBARGOS INFRINGENTES. [...]"
(REsp 7850 RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado
em 19/02/1991, DJ 22/04/1991, p. 4794)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
