"COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO POR
DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL. [...] Decidido pelo Juiz Federal
não ter a União interesse na causa, enquanto não revista a decisão, terá
o processo curso perante o Juiz estadual. - Descabe ao Juiz estadual
examinar o acerto ou desacerto do decisório prolatado pelo Juiz Federal,
que da causa excluiu a participação de um dos entes federais
contemplados no art. 109, I, da Constituição da República. [...]" (CC
22114 CE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
12/08/1998, DJ 05/10/1998, p. 10)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL, EXCLUINDO A CEF DO
PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÓ O JUIZ FEDERAL TEM COMPETÊNCIA
PARA DECIDIR SE A CEF DEVE OU NÃO PARTICIPAR DO PROCESSO; A DECISÃO QUE
A EXCLUI DO PROCESSO VINCULA A JUSTIÇA ESTADUAL, PORQUE ESTA NÃO PODE
DISPOR A RESPEITO. [...]" (CC 21028 RS, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 5)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
[...] COMPETE AO JUIZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU
DE SEUS ENTES NO PROCESSO. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ENTE FEDERAL, INEXISTE
CONFLITO. NÃO CABE AO JUÍZO ESTADUAL OU AO STJ, AO APRECIAR O CONFLITO,
DECIDIR QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO DO JUÍZO FEDERAL. O EVENTUAL
REEXAME DO DECIDIDO CABERÁ AO TRF. ENQUANTO NÃO REAPRECIADA A DECISÃO
TERÁ CURSO O PROCESSO PERANTE O JUÍZO ESTADUAL (CC 1.555/RS). [...]"
(CC 17233 DF, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 23/10/1996, DJ 24/03/1997, p. 8967)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. NÃO ADMITIDA, PELO JUIZ FEDERAL, A PRETENDIDA INTERVENÇÃO
DO ENTE FEDERAL, VOLTA A COMPETÊNCIA AO JUIZ ESTADUAL, A QUEM NÃO CABE
DISCUTIR A ACERTO DAQUELA DECISÃO." (CC 9868 PR, Rel. Ministro
EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/03/1995, DJ 03/04/1995, p.
8104)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. DIFERENÇAS RELATIVAS
AO CRÉDITO DE RENDIMENTOS EM CONTAS DE POUPANÇA. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA A
UNIÃO FEDERAL, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O BANCO DEPOSITÁRIO. EXCLUSÃO
DOS ENTES FEDERAIS PELO JUIZ FEDERAL. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL
PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO DEPOSITÁRIO. SUSCITAÇÃO DO
CONFLITO PELO JUIZ ESTADUAL. IMPERTINÊNCIA. [...] AJUIZADA A AÇÃO CONTRA
A UNIÃO, O BACEN E O BANCO DEPOSITÁRIO, E EXCLUÍDOS OS ENTES FEDERAIS DO
FEITO PELO JUIZ FEDERAL, QUE ENCAMINHOU OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, NO CONCERNENTE AO BANCO DEPOSITÁRIO, AO JUIZ
ESTADUAL COMPETIA DECIDIR A CAUSA QUANTO AO REU REMANESCENTE, QUE NÃO
DETEM PRERROGATIVA DE FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. II - NÃO CABE AO JUIZ
ESTADUAL EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DO JUIZ FEDERAL QUE DA CAUSA
EXCLUIU A PARTICIPAÇÃO DE ENTES FEDERAIS CONTEMPLADOS NO ART. 109 - I DA
CONSTITUIÇÃO. SE ENTENDER SEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O RÉU
REMANESCENTE, QUE DECLARE A CARÊNCIA DA AÇÃO, ENSEJANDO O RECURSO DA
PARTE INTERESSADA. III - DA DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE EXCLUI OU
INADMITE A PARTICIPAÇÃO DO ENTE FEDERAL NA CAUSA, INCUMBE A PARTE
INTERESSADA INTERPOR O RECURSO PRÓPRIO, PENA DE PRECLUSÃO." (CC
11885 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 22/02/1995, DJ 03/04/1995, p. 8105)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
