"FALÊNCIA. RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO. NOS PROCESSOS FALIMENTARES, O
PROCEDIMENTO E OS PRAZOS DA APELAÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO OS
PREVISTOS NO CPC (ART. 207 DA LEI DE FALENCIAS, ART. 207, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI 6.014/73). DE RIGOR, ASSIM, PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO
RECURSAL, A INTIMAÇÃO DA PARTE NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 242 E
506 DO CPC. [...]" (REsp 3184 RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,
QUARTA TURMA, julgado em 28/08/1990, DJ 01/10/1990, p. 10450)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FALÊNCIA. APELAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O PRAZO PARA O
OFERECIMENTO DA APELAÇÃO CONTA-SE DA DATA EM QUE AS PARTES SÃO
INTEIRADAS DA SENTENÇA, QUANDO NÃO PUBLICADA EM AUDIÊNCIA (ART. 242 DO
C.P.C. C/C O ART. 207 DA LEI DE FALÊNCIAS) [...]" (REsp 3630 RJ,
Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ
10/09/1990, p. 9128)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRAZO FALIMENTAR. RECURSO. CONTAGEM. EXEGESE. INCIDÊNCIA DOS
ARTS. 207 DO DL 7661/45 E 242, CPC. [...] POR FORÇA DA REDAÇÃO DADA AO
ART. 207 DA LEI FALIMENTAR (DL 7661/45) PELA LEI 6.014/73, OS RECURSOS
FALIMENTARES CORREM DA INTIMAÇÃO DAS DECISÕES, NOS TERMOS DO ART. 242,
CPC, INAPLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 204 DA 'LEI DE QUEBRA'." (REsp
1714 RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 14/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9511)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FALÊNCIA - SENTENÇA JULGAMENTO EXTINTO O PROCESSO EM VIRTUDE DO
DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DO DÉBITO - CONDENAÇÃO A ACESSÓRIOS - RECURSO -
INÍCIO DE FLUÊNCIA DO PRAZO. O ARTIGO 204 DA LEI DE FALÊNCIA DETERMINA
QUE CORRAM, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, OS PRAZOS NELA MARCADOS. OS
RECURSOS, ENTRETANTO, REGEM-SE PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS
RESPECTIVOS PRAZOS SÃO OS NELE ESTABELECIDOS (ARTIGO 207). NÃO INCIDE O
DISPOSTO NO ARTIGO 204." (REsp 2976 RJ, Rel. Ministro EDUARDO
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7336)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FALÊNCIA. APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. NOS PROCESSOS FALENCIAIS, O
PROCEDIMENTO E OS PRAZOS DA APELAÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO OS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 207, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI 6014/73). ASSIM, O PRAZO PARA A APELAÇÃO SERÁ CONTADO APÓS
A INTIMAÇÃO DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 242 DO ALUDIDO CÓDIGO.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 204 DA LEI FALIMENTAR AOS ALUDIDOS RECURSOS.
[...]" (REsp 1711 RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 06/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO. APELAÇÃO. PRAZO. [...] O PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO APELO MANIFESTADO CONTRA A SENTENÇA QUE, EM FACE DO
DEPÓSITO ELISIVO DA FALÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, É DE SER
CONTADO A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO. [...]" (REsp 1709 RJ, Rel.
Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ
16/04/1990, p. 2879)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
