Veja outras publicações relacionadas ao tema
Enunciado
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. (SÚMULA 249, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, DJ 22/06/2001, p. 163)
Fonte(s)
DJ 22/06/2001 p. 163
RSSTJ vol. 19 p. 11
RSTJ vol. 144 p. 317
RT vol. 790 p. 210
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
       ART:00007
Excerto dos Precedentes Originários
"FGTS. DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. LEGITIMIDADE PASSIVA 
'AD CAUSAM'. [...] NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 
DEPÓSITOS RELATIVOS A CONTAS VINCULADAS AO FGTS, A LEGITIMIDADE PASSIVA 
'AD CAUSAM' É APENAS DA CEF. [...]" (IUJur no REsp 77791 SC, Rel. 
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSE DE 
JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/1997, DJ 30/06/1997, p. 
30821)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Precedentes
IUJur no REsp    77791  SC  1995/0055290-6  Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30821
RSSTJ      VOL.:00019           PG:00015
RSTJ       VOL.:00144           PG:00319
Saiba mais: