"[...] CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA RECUSA PELO
SACADO. Segundo o comando expresso na súmula 521, do Supremo Tribunal
Federal, o foro competente para processar e julgar crime de estelionato,
sob a forma de emissão de cheque sem provisão de fundos, é o local onde
ocorreu a recusa do pagamento pelo sacado. [...]" (CC 20880 CE, Rel.
Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/1998, DJ
17/02/1999, p. 114)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CHEQUE
PRÉ-DATADO. DEVOLUÇÃO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LOCAL DA RECUSA. SUM.
521/STF. - Conforme entendimento sumular (Sum. 521/STF), compete ao
juízo da Comarca em que houve a recusa do cheque por insuficiência de
fundos, processar e julgar o delito. [...]" (CC 19777 SP, Rel.
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/1998,
DJ 08/09/1998, p. 18)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO
DE CHEQUES (ART. 171, § 2º, INCISO VI DO CP). O foro competente, no caso
do estelionato na modalidade de cheque sem fundos, é o do local onde se
deu a recusa do pagamento. [...]" (CC 21700 PA, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/1998, DJ 17/08/1998, p. 19)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA - CHEQUE SEM FUNDOS - O FORO COMPETENTE PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DE
CHEQUE SEM A SUFICIENTE PROVISÃO, EM PODER DO SACADO, É DO LOCAL ONDE SE
DEU A RECUSA DO PAGAMENTO." (CC 15038 RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/1997, DJ 16/03/1998, p.
13)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM
FUNDO. SÚMULA 521, DO STF. O FORO COMPETENTE É O LOCAL ONDE SE DEU A
RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO." (CC 6129 GO, Rel. Ministro JOSE
CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/1994, DJ
30/05/1994, p. 13441)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA - CHEQUE SEM FUNDOS - O FORO COMPETENTE PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DE
CHEQUE SEM A SUFICIENTE PROVISÃO, EM PODER DO SACADO, É DE LOCAL ONDE SE
DEU A RECUSA DO PAGAMENTO." (CC 3283 PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/1993, DJ 30/08/1993, p.
17263)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 521 DO E. STF, IN VERBIS: ''O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO
E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DOLOSA DE
CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, É O DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO
PAGAMENTO PELO SACADO.' [...]" (CC 1932 MG, Rel. Ministro CARLOS
THIBAU, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/1991, DJ 30/09/1991, p. 13462)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
