"[...] TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. APLICABILIDADE. [...] Esta Corte já pacificou o
entendimento no sentido da necessidade de comprovação da atividade
rurícola por meio de início razoável de prova material, existente na
espécie, bem como do cabimento da ação declaratória, para fins de
averbação de tempo de serviço e concessão de benefício previdenciário
futuro. [...]" (REsp 235110 CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,
SEXTA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 21/02/2000, p. 224)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA.
SÚMULA 149-STJ. [...] Cabível ação declaratória para declarar tempo de
serviço para fins previdenciários. 2. O reconhecimento de tempo de
serviço rurícola depende de razoável início de prova documental da
atividade laborativa rural. Súmula 149-STJ. [...]" (REsp 213704 CE,
Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/1999, DJ
07/02/2000, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. [...] Cabível a ação declaratória
para o reconhecimento de tempo de serviço visando percepção de
benefício. [...]" (REsp 227254 CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,
QUINTA TURMA, julgado em 26/10/1999, DJ 29/11/1999, p. 196)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL.
COMPROVAÇÃO. IDONEIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA
149/STJ. [...] Este Tribunal já pacificou entendimento, no sentido de
reconhecer que a ação declaratória é meio processual adequado para
comprovar tempo de serviço visando à percepção de benefícios
previdenciários. 2. 'A prova testemunhal não basta à comprovação da
atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício
previdenciário.' (Súmula nº 149 - STJ). [...]" (REsp 214794 CE, Rel.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/1999, DJ
21/02/2000, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVAÇÃO. AÇÃO
DECLARATÓRIA. INSTRUMENTO IDÔNEO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR
IDADE. PROVA DA ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL.
SÚMULA N°149/STJ. [...] A ação declaratória, segundo o comando expresso
no art. 4°, do Código de Processo Civil, é instrumento processual
adequado para resolver incerteza sobre a existência de uma relação
jurídica, sendo patente o interesse de agir do segurado da Previdência
Social que postula, por essa via processual, o reconhecimento de tempo
de serviço para efeito de percepção de benefício. - A jurisprudência da
Egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento que deu origem à Súmula
n°149 desta Corte, no sentido de que, para fins de obtenção de
aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar
sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova
documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento
civil. [...]" (REsp 196079 RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA
TURMA, julgado em 23/02/1999, DJ 12/04/1999, p. 218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE
DA VIA ELEITA PARA O FIM COLIMADO. [...] A ação declaratória é meio
processual idôneo quando se busca reconhecimento de tempo de serviço,
com vistas à concessão de futuro benefício previdenciário. Precedentes
da 3ª Seção. [...]" (EREsp 113305 RS, Rel. Ministro FERNANDO
GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/1998, DJ 14/12/1998, p. 91)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE
AÇÃO DECLARATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
INADMISSIBILIDADE. [...] Remansosa jurisprudência desta Corte admite
ação declaratória para comprovação de tempo de serviço com vistas à
obtenção de benefício previdenciário futuro. - A orientação firmada na
jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a prova exclusivamente
testemunhal não é suficiente para comprovar tempo de serviço, sendo
imprescindível, pelo menos, início razoável de prova documental,
inexistente nos presentes autos. [...]" (REsp 180764 CE, Rel.
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/1998,
DJ 05/10/1998, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO.
[...] Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de considerar
idônea a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço
rural para efeito de percepção de benefício. [...]" (REsp 177986 RS,
Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/1998, DJ
01/02/1999, p. 245)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - A ação declaratória é cabível
para efeitos de comprovação de tempo de serviço rural. - Para fins de
obtenção de aposentadoria previdenciária por tempo de serviço, deve o
trabalhador provar o exercício de sua atividade por meio de, pelo menos,
início razoável de prova documental. [...]" (REsp 180591 CE, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/1998, DJ
19/10/1998, p. 152)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
