"[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO.
REINCIDÊNCIA. [...] Presentes as qualificadoras - concurso de agentes e
uso de arma de fogo -perfeitamente possível o aumento da pena, em até a
metade (CP, Art. 157, § 2º, I, II e III). Precedentes deste STJ. 3.
Ordem parcialmente concedida para anular a sentença, tão-somente, na
parte que consignou a vedada dupla valoração dos antecedentes do réu,
para que, sem prejuízo à condenação, outra venha a ser proferida,
fundamentando-se devidamente o aumento da pena-base." (HC 9219 SE,
Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ
16/08/1999, p. 85)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DUPLA
VALORAÇÃO. [...] Considerados os maus antecedentes tanto na fixação da
pena-base como no acolhimento da agravante da reincidência, dá-se
provimento ao recurso a fim de, mantida a condenação, anular-se a
decisão condenatória, para, excluindo-se a controvérsia aventada,
fundamentar-se devidamente o aumento da pena-base. [...]" (REsp
160171 RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em
13/10/1998, DJ 23/11/1998, p. 194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - VALORAÇÃO DA PROVA -
ENCADEAMENTO DE INDÍCIOS SÉRIOS - REINCIDÊNCIA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E
CONSIDERAÇÃO COMO AGRAVANTE - 'BIS IN IDEM' [...] POR OUTRO LADO, É DE
SE CONCEDER, DE OFÍCIO, ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' A FAVOR DO RECORRENTE,
PARA, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO, ANULAR-SE A SENTENÇA QUE, AO PASSO DE
TER CONSIDERADO A REINCIDÊNCIA PARA ELEVAR A PENA-BASE, AINDA A EMPREGOU
COMO AGRAVANTE, EM INTOLERÁVEL 'BIS IN IDEM'. [...]" (REsp 95479 AM,
Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/1997, DJ
06/10/1997, p. 50064)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIA
LEGAL - REINCIDÊNCIA - A PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL, EXPRESSAMENTE,
REGISTRA O SISTEMA TRIFÁSICO PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 68).
A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL É PONDERADA NA PRIMEIRA ETAPA (PENA-BASE) (ART.
59); A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL, NA SEGUNDA (AGRAVANTE E ATENUANTE); POR FIM,
AS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. A REINCIDÊNCIA É AGRAVANTE
(C.P., ART. 61, I). TEM, POR ISSO, MOMENTO CERTO DE CONSIDERAÇÃO. SE O
MAGISTRADO LEVA-A EM CONTA, NA PRIMEIRA ETAPA (CP, ART. 59) COMETE ERRO.
E SE A CONSIDERA TAMBÉM NA SEGUNDA ETAPA, AFRONTA O PRINCÍPIO - 'NE BIS
IN EADEM'." (RHC 3947 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,
SEXTA TURMA, julgado em 26/09/1994, DJ 28/11/1994, p. 32641)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
