"[...] EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, § 1º, CPC).
EXECUÇÃO. FRUSTRAÇÃO NA VENDA DOS BENS PENHORADOS. PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE
OFÍCIO. [...] Concluindo as instâncias ordinárias, com base nas
circunstâncias da causa, que não restou caracterizada a desídia do autor
no prosseguimento do processo, a pretensão recursal não prescindiria do
revolvimento de tais circunstâncias, procedimento defeso no âmbito desta
Corte, a teor do enunciado n. 7 de sua súmula. II - Em observação aos
princípios da economia e da utilidade processuais, não se recomendando a
interpretação meramente literal, não se justifica, mesmo com a ausência
de manifestação do exeqüente quando intimado para dar prosseguimento ao
processo, a extinção da execução, com base no artigo 267-III, § 1º, CPC,
em fase em que inclusive já ocorrente uma tentativa frustrada de venda
dos bens penhorados. III - Não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso
III do art. 267, CPC, extinguir o processo de ofício, sendo
imprescindível o requerimento do réu. Inadmissível presumir-se
desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa." (REsp
168036 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 05/08/1999, DJ 13/09/1999, p. 69)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NO CASO
DO ART. 267, III, DO CPC, NÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ.
[...]" (REsp 135147 GO, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA
TURMA, julgado em 29/10/1997, DJ 15/12/1997, p. 66422)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"- AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. HONORÁRIOS DO PERITO NÃO RECOLHIDOS PELO
AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO 'EX OFFICIO'. IMPOSSIBILIDADE. - COM BASE NO
ART. 267, III, DO CPC, DESCABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO
DO PROCESSO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A POSTULAÇÃO DA PARTE. [...]" (REsp
35370 MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 03/09/1996, DJ 14/10/1996, p. 39023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CPC, ART. 267, III (ABANDONO). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE
OFÍCIO. [...] NÃO SE FACULTA AO JUIZ, NA HIPÓTESE DO INCISO III DO ART.
267, CPC, EXTINGUIR O PROCESSO DE OFÍCIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL O
REQUERIMENTO DO RÉU. II - INADMISSÍVEL PRESUMIR-SE DESINTERESSE DO RÉU
NO PROSSEGUIMENTO E SOLUÇÃO DA CAUSA." (REsp 20408 MG, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/1992, DJ
01/06/1992, p. 8054)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXTINÇÃO DO PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III DO CPC) -
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - LAUDO PERICIAL. A OMISSÃO QUE LEVA A SE EXTINGUIR
O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DEVE RELACIONAR-SE COM ATO OU
DILIGÊNCIA A SER PRATICADO PELO AUTOR. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO
PERICIAL PELO AUTOR NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO. É
DEFESO AO JUIZ DECLARAR, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC." (REsp 15575 SP, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/1992, DJ
13/04/1992, p. 4973)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - C. P. C. ART.
267, III. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM TAL FUNDAMENTO, NÃO PODE FAZER-SE
DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA." (REsp
9442 PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13963)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
