Enunciado

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal. (SÚMULA 24, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1991, DJ 10/04/1991, p. 4043)

Fonte(s)

DJ 10/04/1991 p. 4043
RSTJ vol. 33 p. 75

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
       ART:00171 PAR:00003
		
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60   LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
       ART:00155 INC:00004 LET:A     LET:B     LET:C

Excerto dos Precedentes Originários

"[...] ESTELIONATO POR EQUIPARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO 
PARÁGRAFO 3. DO ART. 171. NO DELITO DO ART. 155 IV 'A'' DA LOPS, 
EQUIPARADO A ESTELIONATO, CABE A MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3. DO ART. 171, 
SEGUNDO DECISÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS 
TURMAS CRIMINAIS." (REsp 2169 RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, 
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1964)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

Precedentes

REsp           2169  RJ  1990/0001293-7  Decisão:06/12/1990
DJ         DATA:04/03/1991      PG:01964
RSTJ       VOL.:00033           PG:00077
RT         VOL.:00671           PG:00387

Súmula 24