"Adjudicação compulsória. [...] É torrencial a jurisprudência da Corte
no sentido de que o 'direito à adjudicação é de caráter pessoal,
restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à
inscrição no registro de imóveis'. [...]" (REsp 204784 SE, Rel.
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em
23/11/1999, DJ 07/02/2000, p. 158)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Promessa de compra e venda. Falta de registro.
- A falta de registro não impede a ação de adjudicação compulsória
promovida pelos promissários compradores. [...]" (REsp 184474 SP,
Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/1998,
DJ 08/03/1999, p. 231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] 'O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DE CARÁTER PESSOAL,
RESTRITO AOS CONTRATANTES, NÃO SE CONDICIONANDO A 'OBRIGATIO FACIENDI' À
INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS' (RESP 30/DF, RELATADO PELO EMINENTE
MINISTRO EDUARDO RIBEIRO). [...]" (REsp 16822 SP, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1997, DJ 30/06/1997,
p. 31033)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA. NATUREZA JURÍDICA PESSOAL DO
DIREITO. [...] INSTRUMENTO NÃO-REGISTRADO. VALIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA OU
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. [...] DISPENSÁVEL TAMBÉM A INSCRIÇÃO DO
INSTRUMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DAS
AÇÕES COMINATÓRIA E ADJUDICATÓRIA, SE O QUE SE PRETENDE E FAZER VALER OS
DIREITOS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES." (REsp 37466 RS, Rel.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
25/11/1996, DJ 03/02/1997, p. 731)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, NÃO INSCRITA NO
REGISTRO DE IMÓVEIS. CASO EM QUE NÃO SE PACTUOU ARREPENDIMENTO. DE
ACORDO COM A DECISÃO RECORRIDA, 'A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, POR
INSTRUMENTO PARTICULAR, NÃO INSCRITA NO REGISTRO PÚBLICO, GERA EFEITOS
OBRIGACIONAIS, JÁ QUE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DE CARÁTER PESSOAL,
RESTRITO AOS CONTRATANTES, SENDO QUE AQUELE QUE SE COMPROMETEU A
CONCLUIR UM CONTRATO, CASO NÃO CONCLUA A SUA OBRIGAÇÃO, A OUTRA PARTE
PODERÁ OBTER UMA SENTENÇA QUE PRODUZA O MESMO EFEITO DO CONTRATO
FIRMADO'. EM TAL SENTIDO, RESP'S 30 E 9945, ENTRE OUTROS. 2. O DIREITO
DE ARREPENDIMENTO SUPÕE QUE HAJA SIDO PACTUADO. E QUE 'NÃO PODERÁ O
PROMITENTE VENDEDOR ARREPENDER-SE, SE NÃO HOUVER CLÁUSULA EXPRESSA, NO
PRÉ-CONTRATO, PREVENDO ESSA POSSIBILIDADEA (RESP-8202). EM CASO TAL, NÃO
TEM APLICAÇÃO O DISPOSTO NO ART. 1088 DO COD. CIVIL. [...]" (REsp
57225 RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em
09/04/1996, DJ 27/05/1996, p. 17865)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO.
INEXIGÊNCIA. CUIDANDO-SE DE OBRIGAÇÃO PESSOAL NÃO SE EXIGE O REGISTRO DO
COMPROMISSO COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA, SENÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL, OPONÍVEL A
TERCEIROS." (REsp 40665 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, QUARTA
TURMA, julgado em 08/02/1994, DJ 04/04/1994, p. 6686)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO
IMOBILIÁRIO. PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE
FAZ INDISPENSÁVEL A INSCRIÇÃO DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA NO REGISTRO
DE IMÓVEIS. [...]" (REsp 23675 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,
QUARTA TURMA, julgado em 13/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22621)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, NÃO
REGISTRADO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA, EM DEMANDA CONTRA O PROMITENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A
PROMESSA DE VENDA GERA PRETENSÕES DE DIREITO PESSOAL, NÃO DEPENDENDO,
PARA SUA EFICÁCIA E VALIDADE, DE SER FORMALIZADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO.
A 'OBLIGATIO FACIENDI', ASSUMIDA PELO PROMITENTE VENDEDOR, PODE DAR
ENSEJO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O REGISTRO IMOBILIÁRIO SOMENTE É
NECESSÁRIO PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS RELATIVAMENTE A TERCEIROS. [...]"
(REsp 9945 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado
em 21/08/1991, DJ 30/09/1991, p. 13491)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO
IMOBILIÁRIO. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INDEPENDE DA INSCRIÇÃO DO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. [...]" (REsp
10383 MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em
12/08/1991, DJ 07/10/1991, p. 13974)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR - ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA. DECRETO-LEI 58/37 - LEI 6766/79. A PROMESSA DE VENDA GERA
EFEITOS OBRIGACIONAIS NÃO DEPENDENDO, PARA SUA EFICÁCIA E VALIDADE, DE
SER FORMALIZADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. O DIREITO À ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA É DE CARÁTER PESSOAL, RESTRITO AOS CONTRATANTES, NÃO SE
CONDICIONANDO A OBLIGATIO FACIENDI À INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS."
(REsp 30 DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado
em 15/08/1989, DJ 18/09/1989, p. 14663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
