"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESQUISA MINERAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUSTIÇA
ESTADUAL. Tratando-se de controvérsia entre particulares, compete à
Justiça Estadual processar pedido de alvará para pesquisa mineral."
(CC 23928 SC, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/04/1999, DJ 24/05/1999, p. 88)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JAZIDAS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES
DOS TRABALHOS DE PESQUISA. DEL. 227/1967. PROCEDIMENTO PREVISTO NO
INTERESSE DE PARTICULARES, SEM QUALQUER REFLEXO EM BENS OU INTERESSES DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...]" (CC 19914 DF, Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/1997, DJ
06/10/1997, p. 49846)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL - AVALIAÇÃO
- SÚMULA 24/TFR. [...] A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO
DO SOLO, EM RAZÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL, É PROCESSADA NO JUÍZO
ESTADUAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (SÚMULA 24/TFR). [...]" (CC 10462 RJ,
Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
27/09/1994, DJ 24/10/1994, p. 28680)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO VERBETE
N. 24 DA SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. [...] É DO
JUÍZO ESTADUAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR
AVALIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA A PROPRIETÁRIO DE SOLO OBJETO DE ALVARÁ
DE PESQUISA MINERAL. [...]" (CC 9643 SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR
ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23701)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PESQUISA MINERAL - AVALIAÇÃO - DA INDENIZAÇÃO
- PROPRIETÁRIO DO SOLO. A QUESTÃO FOI SUMULADA NO TFR, SÚMULA N. 24,
VERBIS: 'A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO, EM
RAZÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL, É PROCESSADA NO JUÍZO ESTADUAL DA
SITUAÇÃO DO IMÓVEL.' NO MESMO SENTIDO É O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]" (CC 9666 SC, Rel. Ministro
GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/1994, DJ 12/09/1994, p.
23701)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. [...] SENDO A QUESTÃO TRAVADA ENTRE
PARTICULARES, COMPETENTE É A JUSTIÇA ESTADUAL. - SÚMULA N. 24, DO TFR.
[...]" (CC 1671 RO, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 16/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5638)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. EXECUÇÃO. DANOS. [...] COMPETE
À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO
PROPRIETÁRIO DO SOLO, EM RAZÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL." (CC
1859 RO, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
02/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5639)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
