"[...] ICMS - COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - NÃO
INCIDÊNCIA [...] Não incide o ICMS sobre os encargos financeiros
relativos ao financiamento do preço das mercadorias, nas compras feitas
por meio de cartão de crédito. A base de cálculo do ICMS é o valor da
operação de que decorrer a saída da mercadoria. [...]" (REsp 87914
ES, Rel. MIN. FRANCISCO PECANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/05/1999, DJ 23/08/1999, p. 90)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ICM - BASE DE CÁLCULO - CARTÃO DE CRÉDITO. A Primeira Seção já firmou
entendimento no sentido de que os encargos relativos ao financiamento do
preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser
considerados no cálculo do ICMS. [...]" (REsp 190318 SP, Rel.
Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/1998, DJ
08/03/1999, p. 143)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE
CÁLCULO DO ICMS. [...] SABENDO-SE QUE O ICMS INCIDIRÁ SOBRE A SAÍDA DE
MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR, E QUE
A BASE DE CÁLCULO DA CITADA EXAÇÃO É O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER
A SAÍDA DA MERCADORIA, ÓBVIO FICA A IMPOSSIBILIDADE DE QUE ESTE IMPOSTO
VENHA A INCIDIR SOBRE O FINANCIAMENTO, ATÉ PORQUE ESTE É INCERTO QUANDO
DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO COMERCIAL. [...]" (REsp 144752 SP, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1997, DJ
17/11/1997, p. 59467)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DOS
ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO. OPERAÇÃO DISTINTA DA QUE ENSEJA A
COBRANÇA DO IMPOSTO EM TELA. - CONSOANTE PROCLAMADO EM PRECEDENTES DA
EGRÉGIA TURMA, NÃO SE INCLUEM NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS COMPRAS
EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, OS ENCARGOS REFERENTES AO FINANCIAMENTO
DO PREÇO. [...]" (REsp 67947 MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/1995, DJ 25/03/1996, p. 8550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ICM. CARTÕES DE CRÉDITO. JUROS. [...] SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO
PRETÓRIO EXCELSO E DESTA COLENDA CORTE, OS ENCARGOS FINANCEIROS
RELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO PREÇO NAS COMPRAS FEITAS POR MEIO DE
CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO ICM. [...]"
(REsp 32202 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 20/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18614)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - ICM - CÁLCULO - INCLUSÃO. OS ENCARGOS
RELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO PREÇO, NAS COMPRAS FEITAS ATRAVÉS DE
CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS, NO CÁLCULO DO ICM."
(REsp 29307 RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 29/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21844)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
