"[...] DENÚNCIA. [...] - A participação de membro do Parquet na busca de
dados para o oferecimento da denúncia não enseja, per si, impedimento ou
suspeição para o oferecimento da denúncia. [...]" (HC 9023 SC, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ
01/07/1999, p. 190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE. [...] São válidos os atos investigatórios
realizados pelo Ministério Público, que pode requisitar informações e
documentos para instruir seus procedimentos administrativos, visando ao
oferecimento de denúncia. [...]" (HC 7445 RJ, Rel. Ministro GILSON
DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/1998, DJ 01/02/1999, p. 218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DENÚNCIA [...] INQUÉRITO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. [...] -
O Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses individuais e
sociais indisponíveis (CF, art. 127), tem competência para instaurar
inquérito policial para investigar a prática de atos abusivos,
susceptíveis de causar lesão a tais interesses coletivos. - A
instauração de tal procedimento não provoca qualquer constrangimento
ilegal ao direito de locomoção, revelando-se, por isso, impróprio o uso
do 'habeas corpus' para coibir eventuais irregularidades a ele
atribuídos. [...]" (RHC 7063 PR, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA
TURMA, julgado em 26/08/1998, DJ 14/12/1998, p. 302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DO PROMOTOR E JUIZ NATURAL - MEMBRO
DO MINISTERIO PUBLICO DESIGNADO PARA APURAR O ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS
MILITARES COM O TRÁFICO DE DROGAS - PARTICIPAÇÃO, POSTERIORMENTE, DA
DISTRIBUIÇÃO NA VARA ONDE CAIU O INQUÉRITO DECORRENTE DE SUA
INVESTIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE OFERECER DENÚNCIA - ATUAÇÃO ANTERIOR QUE
PROVOCA O IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA TITULAR DA VARA ONDE TRAMITA AÇÃO
PENAL, POR SER ESPOSA DO REPRESENTANTE DO 'PARQUET' - SUBSTITUIÇÃO POR
JUÍZA SUBSTITUTA. [...] NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE ATUAR, PROMOTOR PÚBLICO
DESIGNADO, DE FORMA GENÉRICA, PARA APURAR O ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS
MILITARES COM O TRÁFICO DE DROGAS, SENDO POSTERIORMENTE DESIGNADO PARA
DIVIDIR AS ATRIBUIÇÕES DA VARA PARA ONDE O INQUÉRITO FOI DISTRIBUÍDO,
NADA IMPEDINDO QUE OFEREÇA DENÚNCIA E OFICIE NAQUELE ORIGINADO DE SUAS
INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. O PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL DEVE TER
O DEVIDO TEMPERO, APENAS PARA EVITAR O ACUSADOR DE EXCEÇÃO, AQUELE
DESIGNADO COM CRITÉRIOS POLÍTICOS E POUCO RECOMENDÁVEIS. 3. SE O MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUOU, EM DETERMINADO PROCESSO, ANTES DA
MAGISTRADA, SUA ESPOSA, E SOBRE ESTA QUE RECAI O IMPEDIMENTO (ART. 252,
I, CPP), NADA HAVENDO DE IRREGULAR NA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA JUÍZA,
COMPETENTE PARA TANTO, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL. [...]" (RHC 6662 PR, Rel. Ministro ANSELMO
SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/1997, DJ 27/04/1998, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUIZ DE DIREITO.
[...] A ATUAÇÃO DO PROMOTOR NA FASE INVESTIGATÓRIA - PRÉ-PROCESSUAL -
NÃO O INCOMPATIBILIZA PARA O EXERCÍCIO DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL. II
- AS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO SÃO EXCLUSIVAMENTE AQUELAS
ELENCADAS 'EXPRESSIS VERBIS' NOS ARTIGOS 252 E 254, DO CPP. O ROL É
TAXATIVO, NÃO PODE SER AMPLIADO. III - DESPICIENDAS AS ALEGAÇÕES DE
IMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E DO JUIZ DE DIREITO, EIS QUE NÃO SE
ENQUADRAM NAS PREVISÕES LEGAIS. [...]" (RHC 4074 PR, Rel. Ministro
PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/1994, DJ 20/02/1995, p.
3214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DENÚNCIA. IMPEDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO AO
TRANCAMENTO DA AÇÃO. - NULIDADE INEXISTENTE. NÃO IMPEDE O PROMOTOR PARA
A DENÚNCIA O FATO DE SUA DESIGNAÇÃO PARA PARTICIPAR DA COLETA DE PROVAS
INFORMATIVAS, NEM A INICIATIVA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DO CRIME."
(RHC 892 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
21/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14812)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
