"[...] HONORÁRIOS DO PERITO. ANTECIPAÇÃO PELA FAZENDA. OBRIGATORIEDADE.
As despesas dos atos processuais devem ser antecipadas, inclusive pela
Fazenda Pública e suas autarquias, não estando o perito obrigado a
custear as despesas para realizar o trabalho." (REsp 182201 SC, Rel.
Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/1999, DJ
29/03/1999, p. 154)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] HONORÁRIOS DE PERITO. FAZENDA PÚBLICA. [...] A Fazenda Pública,
em sendo parte da causa, deve depositar previamente os honorários do
perito judicial. [...]" (REsp 127471 SC, Rel. Ministro BUENO DE
SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 13/10/1998, p. 114)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA - ART.
27 DO CPC. - NAS CAUSAS EM QUE FOR PARTE, A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA
AO DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS REFERENTES À PERÍCIA QUE TENHA
REQUERIDO. [...]" (REsp 132643 RS, Rel. Ministro CID FLAQUER
SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA O OFICIAL DE
JUSTIÇA OU PARA O PERITO. ART. 27, CPC. [...] Se a interpretação por
critérios tradicionais conduzir à injustiça, incoerências ou
contradição, recomenda-se buscar o sentido eqüitativo, lógico e acorde
com o sentimento geral. 2. Custas e emolumentos, quanto à natureza
jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos
decorrentes de caminhamento processual. 3. O Oficial de Justiça ou
Perito não estão obrigados a arcar, em favor da Fazenda Pública, com as
despesas necessárias para a execução de atos judiciais. [...]" (REsp
154682 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 11/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 46)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE PELA
FAZENDA PÚBLICA. SE O JUIZ DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, EM AÇÃO
POR ELA PROMOVIDA, A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ OBRIGADA A ANTECIPAR O
DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. [...]" (REsp 30245 SP, Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/1997, DJ
13/10/1997, p. 51553)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DEPÓSITO ADIANTADO
DA VERBA PERICIAL: NECESSIDADE. [...] A REGRA INSERTA NO ART. 27 DO CPC
NÃO SE APLICA, QUANDO A FAZENDA PÚBLICA AGE COMO 'PARTE'. O VISTOR
OFICIAL, EM DECORRÊNCIA, TEM DIREITO A SEUS HONORÁRIOS DESDE LOGO.
[...]" (REsp 118785 SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA,
julgado em 19/05/1997, DJ 09/06/1997, p. 25519)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESPESAS JUDICIAIS - PERITO - HONORÁRIOS - OS HONORÁRIOS DO
PERITO DEVEM SER ADIANTADOS PELA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE
PROVA." (REsp 102234 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,
SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1996, DJ 01/12/1997, p. 62820)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE É PARTE. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS
PROCESSUAIS, INCLUINDO OS HONORÁRIOS DO PERITO. NÃO CARACTERIZADA
VIOLAÇÃO AO ART. 27 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. [...] A FAZENDA PÚBLICA,
QUANDO FIGURAR COMO PARTE, DEVE ADIANTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS, MORMENTE QUANDO SE TRATAR DE HONORÁRIOS DE PERITO EM
PERÍCIA POR ELA REQUERIDA. 2 - A LEI PROCESSUAL CIVIL, NO SEU ARTIGO 27,
REFERE-SE A SITUAÇÕES ONDE A FAZENDA PÚBLICA NÃO É PARTE, O QUE NÃO
CORRESPONDE AO CASO SOB EXAME. [...]" (REsp 87717 SP, Rel. Ministro
JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/1996, DJ 03/06/1996, p.
19224)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO [...] AS DESPESAS
DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS REFERENTES À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA,
DEVEM SER ANTECIPADAS PELA PARTE QUE AS REQUEREU, MESMO QUANDO SE TRATAR
DA FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. [...]" (REsp 47071 SP, Rel.
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
25/04/1996, DJ 27/05/1996, p. 17846)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE PERITO. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA. [...] NOS TERMOS DO ARESTO EMBARGADO, 'A
FAZENDA PÚBLICA, EM SENDO PARTE NA CAUSA, DEVE DEPOSITAR PREVIAMENTE OS
HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL'. [...]" (EREsp 10945 SP, Rel.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/11/1995, DJ
26/02/1996, p. 3906)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESPESAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA
UNIÃO, COMO PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, CPC. [...] A
UNIÃO, QUANDO PARTE, CUMPRE PROMOVER O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE VERBA
SUFICIENTE A PROVER OS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA POR ELA REQUERIDA, SOB O RISCO DE, ASSIM NÃO PROCEDENDO, DEIXAR
DE DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CAIBA." (REsp 29090 PE,
Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
08/08/1995, DJ 11/09/1995, p. 28830)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PERÍCIA. DESPESAS. DEPÓSITO PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA. C.P.C.,
ART. 27. [...] A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA AO ADIANTAMENTO DAS
DESPESAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. [...]" (RMS 4082 SP,
Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em
24/05/1995, DJ 12/06/1995, p. 17609)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] HONORÁRIOS DO PERITO - ESTADO - DEPÓSITO PRÉVIO - ART. 27 DO CPC.
O ESTADO É OBRIGADO A ADIANTAR HONORÁRIOS DE PERITO, NOS PROCESSOS EM
QUE E AUTOR, OU ONDE TENHA REQUERIDO PROVA PERICIAL." (REsp 14333
SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em
21/09/1994, DJ 19/12/1994, p. 35265)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESPESAS - PERÍCIA - FAZENDA PÚBLICA - ADIANTAMENTO. FIRMOU-SE O
ENTENDIMENTO, NA EGRÉGIA 1A. SEÇÃO, DE QUE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS
AUTARQUIAS ESTÃO SUJEITAS AO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DOS ATOS
PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS REFERENTES À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. [...]"
(REsp 43617 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 09/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7619)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"HONORÁRIOS DE PERITO. FAZENDA PÚBLICA. A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PARTE
NA CAUSA, DEVE DEPOSITAR PREVIAMENTE OS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL.
[...]" (REsp 10945 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA
TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 07/12/1992, p. 23315)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESPESA PROCESSUAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS DE PERITO, A CARGO
DA FAZENDA PÚBLICA. 1. ANTECIPAÇÃO DA DESPESA. HIPÓTESE EM QUE, TENDO
SIDO, APÓS SUSCITADO O INCIDENTE, DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS (AO QUE
PARECE, PELA PARTE CONTRÁRIA, MAS O TEMA RELATIVO À AUTORIA É
IRRELEVANTE), A QUESTÃO DA ANTECIPAÇÃO TORNOU-SE ACADÊMICA, NÃO
ENSEJANDO PRONUNCIAMENTO A SEU RESPEITO. [...]" (REsp 13934 SP, Rel.
Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/1992, DJ
31/08/1992, p. 13645)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"HONORÁRIOS DE PERITO. SUA FIXAÇÃO, DEPENDENTE COMO É DA VALORAÇÃO DO
TRABALHO EFETUADO, NÃO ENSEJA REVISÃO PELA VIA DO ESPECIAL. O RESPECTIVO
MONTANTE DEVE, EM PRINCÍPIO, FIXAR-SE DESDE LOGO, EM ATENÇÃO À REGRA DE
QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS HAVERÁ DE SER ADIANTADO PELAS PARTES."
(REsp 18172 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 14/04/1992, DJ 11/05/1992, p. 6433)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
