"[...] ART. 12 DA LEI N. 6.368/76. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. APLICAÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITE DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES
RECONHECIDAS. [...] Se o agente, trazendo consigo ou transportando a
droga, é detido quando pretendia exportá-la, o delito previsto no art.
12 da Lei n. 6.368/76 está consumado, sendo irrelevante, em sede de
tipificação, a tentativa de exportação. [...] III - As atenuantes (no
caso, as do art. 65, inciso I e art. 65, inciso III, letra 'd', do
Código Penal), nunca podem levar a pena privativa de liberdade para
nível aquém do mínimo legal que é, até aí, a reprovação mínima
estabelecida no tipo legal. [...]" (REsp 146056 RS, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1997, DJ 10/11/1997, p.
57830)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENA. FIXAÇÃO. NO DIREITO BRASILEIRO NÃO SE ADMITE A REDUÇÃO DA
PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, POR INCIDÊNCIA DE MERA CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE. [...]" (REsp 49500 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA
TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20346)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE E CAUSA DE AUMENTO. FIXAÇÃO
DA PENA. CRITÉRIOS. [...] O SISTEMA ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL IMPEDE
QUE, ESTABELECIDA A PENA-BASE CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS,
EXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, O JUIZ DIMINUA A PENA ABAIXO DO
ESTABELECIDO EM LEI. PORTANTO, FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, MESMO
LEVANDO EM CONTA A MENORIDADE DO RÉU, A PENA NÃO PODE SER REDUZIDA PARA
QUANTIDADE INFERIOR AO MÍNIMO ABSTRATAMENTE CONSIDERADO. E QUÍ AS
CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS INFLUEM SOBRE O RESULTADO A QUE SE CHEGA NA
PRIMEIRA FASE, CUJOS LIMITES, MÍNIMO E MÁXIMO, NÃO PODEM SER
ULTRAPASSADOS. APENAS NA TERCEIRA FASE, QUANDO INCIDEM AS CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO, É QUE AQUELES LIMITES PODEM SER ULTRAPASSADOS.
[...]" (REsp 46182 DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA,
julgado em 04/05/1994, DJ 16/05/1994, p. 11779)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENA - ATENUANTE - O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA VISA A RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE. A COMINAÇÃO (IN
ABSTRATO) NÃO SE FUNDE COM A APLICAÇÃO (IN CONCRETO). A ATENUANTE
DISTINGUE-SE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. A PRIMEIRA ENSEJA
O JUIZ, NOS LIMITES DA COMINAÇÃO, REDUZIR A PENA-BASE. A REDUÇÃO, POIS,
NÃO PODE TRANSPOR O MÍNIMO FIXADO NA LEI. A SEGUNDA, SIM, CONDUZ A GRAU
MENOR PORQUE O LEGISLADOR AFETOU O QUANTUM DA COMINAÇÃO." (REsp
32344 PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA,
julgado em 06/04/1993, DJ 17/05/1993, p. 9373)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENA - ATENUANTE - O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA VISA A RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE. A COMINAÇÃO (IN
ABSTRATO) NÃO SE CONFUNDE COM A APLICAÇÃO (IN CONCRETO). A ATENUANTE NÃO
SE CONFUNDE COM A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. A PRIMEIRA
ENSEJA O JUIZ, NOS LIMITES DA COMINAÇÃO, REDUZIR A PENA-BASE. A REDUÇÃO,
POIS, NÃO PODE TRANSPOR O MÍNIMO FIXADO NA LEI. A SEGUNDA, SIM, CONDUZ A
GRAU MENOR PORQUE O LEGISLADOR AFETOU O QUANTUM DA COMINAÇÃO." (REsp
15691 PR, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/1992, DJ 03/05/1993,
p. 7812)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SE A REDUÇÃO DA PENA IMPORTOU EM
FIXA-LA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE EQUIVOCADO CRITÉRIO NA
ORDEM DE CONSIDERAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E DE ATENUANTE,
MERECE REFORMA A DECISÃO. [...]" (REsp 7287 PR, Rel. Ministro
WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/1991, DJ 06/05/1991, p.
5674)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
