"[...] RESOLUÇÃO 1154, DO BACEN. [...] AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR AO LADO DA UNIÃO FEDERAL COMO
RÉU NO PROCESSO, PORQUE AUTOR DO ATO IMPUGNADO. [...]" (REsp 2589
PE, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/1990, DJ
09/10/1990, p. 10883)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LEGITIMIDADE. BACEN. RES. 1154/86. [...] O BANCO CENTRAL DETEM
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE COMO
LITISCONSORTE NECESSÁRIO, ONDE SE BUSCA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO
ORIGINADA DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO 1154/86. [...]" (REsp
4121 CE, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
05/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10435)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ENCARGO FINANCEIRO SOBRE A EMISSÃO DE PASSAGENS INTERNACIONAIS.
TEM O BANCO CENTRAL DO BRASIL LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO RÉU, EM
AÇÃO DESTINADA A OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESOLUÇÃO 1.154/86, QUE
INSTITUIU O ENCARGO FINANCEIRO REFERIDO. [...]" (REsp 3601 CE, Rel.
Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ
01/10/1990, p. 10443)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO INSURGINDO-SE CONTRA A COBRANÇA, CONSIDERADA INDEVIDA, DE
ENCARGOS FINANCEIROS INSTITUÍDOS ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL.
NATUREZA DECLARATÓRIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] SENDO O
BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE EXPEDIU RESOLUÇÃO INSTITUINDO ENCARGOS
FINANCEIROS SOBRE PASSAGENS INTERNACIONAIS E AQUISIÇÃO DE MOEDA
ESTRANGEIRA, EXECUTOR DAS MEDIDAS QUE DERAM CAUSA À AÇÃO DE NATUREZA
DECLARATÓRIA NEGATIVA, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA
DEMANDA. [...]" (REsp 3802 CE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 15/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - RESOLUÇÃO N. 1.154
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENCARGO FINANCEIRO EXIGIDO COM BASE NA RES.
1.154 DO BACEN. NÃO SE TRATA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E SIM DE
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. O BACEN
INDISCUTIVELMENTE É PARTE LEGÍTIMA. [...]" (REsp 3596 CE, Rel.
Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ
20/08/1990, p. 7960)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ENCARGOS FINANCEIROS INSTITUÍDOS ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.
1.154/86, DO BANCO CENTRAL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DA OBRIGAÇÃO EM
CAUSA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA REFERIDA AUTARQUIA. DEVENDO A AÇÃO
DECLARATÓRIA DIRIGIR-SE CONTRA AQUELE EM FACE DO QUAL A COISA JULGADA
PRECISA PRODUZIR OS SEUS EFEITOS, NINGUÉM MAIS PASSIVAMENTE LEGITIMADO
PARA A DECLARATÓRIA EM CAUSA DO QUE O BANCO CENTRAL, ENTIDADE DE QUE
PARTIU A EXIGÊNCIA IMPUGNADA. [...]" (REsp 2558 PE, Rel. Ministro
ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/1990, DJ 06/08/1990, p.
7326)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RESOLUÇÃO N. 1.154, DO BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...]
TRATANDO-SE DE AÇÃO ONDE SE PLEITEIA OBTER A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE
DA RESOLUÇÃO N. 1.154/86, DO BACEN, TINHA ESTE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR
AO LADO DA UNIÃO FEDERAL COMO RÉU NO PROCESSO, PORQUE AUTOR DO ATO
IMPUGNADO. [...]" (REsp 2742 CE, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7323)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DE REPETIÇÃO AJUIZADA CONTRA O BANCO CENTRAL. LEGITIMIDADE
PASSIVA DESTE." (REsp 2738 PE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 06/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6031)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
