"[...] LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. AÇÃO
ACIDENTÁRIA. [...] A CORTE ESPECIAL PACIFICOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O
QUAL TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA RECORRER NAS AÇÕES
ACIDENTÁRIAS, MESMO QUE O ACIDENTADO ENCONTRA-SE REPRESENTADO POR
ADVOGADO. [...]" (EREsp 37322 SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 27/10/1997, p. 54715)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÕES ACIDENTÁRIAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI.
LEGITIMIDADE RECURSAL. ENUNCIADO DA SUM. 99/STJ. [...] NAS AÇÕES
ACIDENTÁRIAS, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 8.213/1991, LEGITIMA A
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI, EM RAZÃO DO INTERESSE
PÚBLICO PRESENTE NESSAS DEMANDAS. II - ATUANDO O PARQUET COMO 'CUSTOS
LEGIS', TEM ELE LEGITIMIDADE PARA RECORRER, AINDA QUE SILENTE A PARTE,
NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SUM. 99/STJ." (EREsp 68613 SP, Rel.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em
18/06/1997, DJ 22/09/1997, p. 46317)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE PARA RECORRER. [...] A CORTE ESPECIAL FIRMOU ORIENTAÇÃO
PELA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER NAS AÇÕES DE
ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE O ACIDENTADO ESTEJA REPRESENTADO POR
ADVOGADO DA SUA LIVRE ESCOLHA. [...]" (EREsp 72634 SP, Rel. Ministro
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1997, DJ
12/08/1997, p. 36255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE ECONÔMICO [...] O Ministério
Público atua, no processo de infortunística, como custos legis. Visa a
resguardar o bom desenvolvimento do processo e em atenção ao
economicamente hipossuficiente. Em conseqüência, poderá acompanhar a
instrução e valer-se dos recurso legais. Marcará presença obrigatória em
todos os atos processuais, ainda que de conteúdo econômico,
compensatório da extensão do acidente laboral. Irrelevante estar o
trabalhador assistido de advogado. Assim, como postula, pode recorrer,
com reforço também na Constituição da República (art. 5º, LV) que
assegura 'em processo judicial ou administrativo' contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." (EREsp 71995 SP,
Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, CORTE ESPECIAL, julgado em
16/04/1997, DJ 27/09/1999, p. 37)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - ASSENTADA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DESTE STJ NO SENTIDO DE QUE O MP TEM
LEGITIMIDADE PARA RECORRER, EM AÇÃO ACIDENTÁRIA, MESMO QUE ASSISTIDO O
SEGURADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. [...]" (EREsp 96868 SP, Rel.
Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ
02/06/1997, p. 23760)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSAÇÃO, OU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,
REGULARMENTE REPRESENTADAS POR ADVOGADOS. INOBSTANTE TAL ASPECTO, O MP É
PARTE LEGÍTIMA E TEM INTERESSE, PODENDO CONSEQUENTEMENTE APELAR DA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. [...]" (EREsp 30468 SP, Rel. Ministro NILSON
NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/08/1996, DJ 26/05/1997, p. 22464)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ACIDENTE DE TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] LEGITIMIDADE. TRANQUILA
JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS AS QUAIS, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FOI
TRANSFERIDA A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA JULGAR A MATÉRIA ACIDENTÁRIA,
NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER COMO
CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO, AINDA QUE O CURATELADO TENHA ADVOGADO
CONSTITUÍDO." (REsp 44654 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 28/08/1995, p. 26649)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...] RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO.
LEGITIMIDADE. [...] O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM
LEGITIMIDADE PARA RECORRER TANTO NOS PROCESSOS EM QUE É PARTE, QUANTO
NAQUELES EM QUE FUNCIONA COMO FISCAL DA LEI - SÚMULA 99 - STJ. II. A
TRANSIGÊNCIA DO ADVOGADO DO OPERÁRIO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA CEDE ANTE O
INTERESSE PÚBLICO E PORQUE AS PRESTAÇÕES, SENDO DE CARÁTER ALIMENTAR,
CONFIGURAM DIREITOS INDISPONÍVEIS, ESPECIALMENTE QUANDO POSTULA QUE O
BENEFÍCIO SEJA REAJUSTADO TENDO EM VISTA O QUE ESTABELECE A
CONSTITUIÇÃO." (REsp 30224 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,
QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ 30/10/1995, p. 36778)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ACIDENTE DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE PARA RECORRER IN CONCRETO. [...] O RECORRENTE ESPECIAL
(INSS) PONDERA QUE HOUVE ACORDO ENTRE O ACIDENTADO, ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO, E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NO TOCANTE AOS CÁLCULOS. ASSIM,
AO MINISTÉRIO PÚBLICO FALECE LEGITIMIDADE RECURSAL (AGRAVO DE
INSTRUMENTO). II - O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE RECURSAL NOS
TERMOS DO CAPUT, E PARAG. 2., DO ART. 499 DO CPC. NO CASO EM FOCO, ELE
RECORRE COMO CUSTOS LEGIS. SEU RECURSO NÃO SE FAZ IN ABSTRACTO, MAS IN
CONCRETO. MESMO COM A ANUÊNCIA DO ACIDENTADO, O CURADOR DE ACIDENTES DO
TRABALHO TEVE POR LESIVO AO ACIDENTADO O ÍNDICE APLICADO NOS CÁLCULOS.
[...]" (REsp 35314 SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA,
julgado em 21/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21350)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ACIDENTÁRIA. EXECUÇÃO. O CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO NÃO SE
CONFORMANDO COM AS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE TENHA ASSINADO O
ACORDO CELEBRADO ENTRE O INSS E O ACIDENTADO, TEM DIREITO DE APELAR DA
DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS, SE ENTENDEU QUE HOUVE LESÃO AO
DIREITO DO ASSISTIDO. NÃO HÁ FALAR EM FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DA APELAÇÃO. [...]" (REsp 35166 SP, Rel.
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em
13/09/1993, DJ 30/05/1994, p. 13519)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI E SUA
LEGITIMIDADE PARA RECORRER. EM FACE DO PRECEITO EXPRESSO DE LEI (ARTIGO
499, PARAG. 2. DO CPC), O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS PROCESSOS EM QUE
INTERVEM COMO FISCAL DA LEI, TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COMO NA ESPECIAL. [...]" (REsp 2350 SP, Rel.
Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro DEMÓCRITO REINALDO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1993, DJ 31/05/1993, p. 10623)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ACIDENTE DO TRABALHO - MINISTÉRIO PÚBLICO - NOS PROCESSOS DE
ACIDENTE DO TRABALHO É COMPULSÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
INCLUSIVE QUANTO AOS RECURSOS. CONSIDERE-SE O INTERESSE PÚBLICO DA
MATÉRIA EM DISCUSSÃO." (REsp 6460 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO,
Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 13/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3420)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
