"[...] RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ TRABALHISTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO
ORDINÁRIO. ANULAÇÃO. [...] Somente nas hipóteses em que o juiz
trabalhista se encontra investido na jurisdição de competência federal,
cabe ao Tribunal Federal reexaminar, em grau de apelação, a sentença por
ele prolatada. - Ao Tribunal Regional do Trabalho, por força de sua
jurisdição recursal, cabe declarar a nulidade dos atos decisórios
praticados por juiz trabalhista incompetente e remeter os autos ao juízo
competente ou julgar o recurso ordinário, fixando, assim, sua
competência, sob pena de coexistirem duas decisões no mundo jurídico.
[...]" (CC 19336 ES, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/1998, DJ 31/08/1998, p. 12)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SENTENÇA PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
RECURSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDIDA PELO TRIBUNAL 'A
QUO' QUE NÃO ANULOU A SENTENÇA. [...] AINDA QUE RESTRITO A DECLARAR A
NULIDADE DO JULGADO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SOMENTE PODE
FAZE-LO O TRT. [...]" (CC 20480 RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/1997, DJ 23/03/1998, p. 12)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE JCJ. ANULAÇÃO. [...] AO
DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA, DEVE A CORTE REGIONAL DECLARAR A NULIDADE
DA DECISÃO DA JCJ. [...]" (CC 18644 ES, Rel. Ministro WILLIAM
PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ 02/06/1997, p.
23755)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. RECURSO
ORDINÁRIO. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA POR JUNTA. COMPETÊNCIA DO TRT. -
TRATANDO-SE DE RECURSO ORDINÁRIO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA POR
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETENTE PARA APRECIA-LO, AINDA QUE
SEJA PARA ANULAR AQUELA DECISÃO, É O TRT AO QUAL SE ACHA A JUNTA
VINCULADA. [...]" (CC 18686 SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ 26/05/1997, p. 22471)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. CONFLITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPETE AO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO AO QUAL SE ACHA VINCULADA A JUNTA CONHECER E JULGAR
O RECURSO. [...] CUIDANDO-SE DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA
SENTENÇA PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETENTE
PARA DELE CONHECER É O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AO QUAL SE ACHA
VINCULADA A JUNTA, AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CAUSA E ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS
PRATICADOS." (CC 16383 CE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 12/08/1996, p. 27444)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA - TRT/JUIZ FEDERAL - A JCJ, PROFERINDO SENTENÇA,
RESTA EXAURIDA SUA JURISDIÇÃO. AO TRT CABE, NO RECURSO, SE ACHAR QUE
HOUVE INCOMPETÊNCIA, ANULAR JULGADO. EM SEGUIDA, SUSCITAR O CONFLITO. SE
NÃO FOR ANULADA A SENTENÇA E O JUIZ FEDERAL FOR COMPELIDO A PROLATAR
OUTRA, HAVERÁ DUAS SENTENÇAS, O QUE E IMPOSSÍVEL." (CC 9962 CE, Rel.
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
15/09/1994, DJ 19/12/1994, p. 35246)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA UNIÃO
FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL - ART. 27, PARÁGRAFO 10, DO ADCT - CF/88.
[...] INTELIGÊNCIA DO ART. 27, PARÁGRAFO 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988. II -
CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A
NULIDADE DO JULGADO DEVE SER EXPRESSA, COM A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
E, NO CASO, CABE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO
DECLARA-LA, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE BELÉM-PA." (CC 2177 PA, Rel. Ministro WALDEMAR
ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/03/1992, DJ 04/05/1992, p. 5846)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
