"COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO MUTUÁRIO
CONTRA O AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. Decidido pelo Juiz Federal que o ente federal é parte ilegítima
'ad causam', o processo terá curso perante o Juiz estadual. [...]" (CC
22994 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
11/11/1998, DJ 17/02/1999, p. 109)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO
GARANTIDO PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Tendo o
juízo federal reconhecido a ilegitimidade para causa da pessoa jurídica
de direito público que ensejaria a incidência do art. 109. I,
Constituição, a competência para processar e julgar a ação resulta do
Juízo de Direito em virtude da decisão proferida, não sendo o caso de se
suscitar o conflito, mas tão-somente de devolver os autos à justiça
estadual. [...]" (CC 22165 RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/1998, DJ 16/11/1998, p. 6)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL, EXCLUINDO A CEF DO
PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÓ O JUIZ FEDERAL TEM COMPETÊNCIA
PARA DECIDIR SE A CEF DEVE OU NÃO PARTICIPAR DO PROCESSO; A DECISÃO QUE
A EXCLUI DO PROCESSO VINCULA A JUSTIÇA ESTADUAL, PORQUE ESTA NÃO PODE
DISPOR A RESPEITO. [...]" (CC 21028 RS, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 5)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
DESAPARECIDO O MOTIVO DA DECLINATÓRIA, COM O JUÍZO FEDERAL DECIDINDO A
RESPEITO DO QUE LHE INCUMBIA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ENTE FEDERAL, OS
AUTOS DEVERIAM SIMPLESMENTE TER SIDO DEVOLVIDOS AO JUÍZO ESTADUAL.
[...]" (CC 19382 SE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 12/11/1997, DJ 19/12/1997, p. 67440)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA
DE INTERESSE DA UNIÃO. [...] COMPETE AO JUÍZO FEDERAL AVALIAR O
INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. INEXISTINDO
ESTE, DEVE SIMPLESMENTE DEVOLVER OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CASO EM
QUE DEIXA DE EXISTIR O CONFLITO, EIS QUE NÃO MAIS SUBSISTENTE O MOTIVO
DA DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. [...]" (CC 14528 SP, Rel. Ministro
WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/1996, DJ 26/08/1996,
p. 29619)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL UNIÃO. [...] TENDO O
MAGISTRADO FEDERAL JULGADO DESCABIDA A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO, O
MESMO DEVE SER REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL, INEXISTINDO CONFLITO." (CC
15636 SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 27/03/1996, DJ 20/05/1996, p. 16660)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO.
[...] RECEBIDOS OS AUTOS POR DECLINAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO, EM FACE DA
ALEGAÇÃO, QUE A JUSTIÇA FEDERAL CABE COM EXCLUSIVIDADE APRECIAR, DE
SEREM LITISCONSORTES NECESSÁRIOS A UNIÃO E O BANCO CENTRAL, EXCLUÍDA A
PERTINÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO CUMPRE AO JUIZ FEDERAL APENAS DEVOLVER OS
AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO SUSCITAR O CONFLITO." (CC 11544 SP,
Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
22/02/1995, DJ 03/04/1995, p. 8104)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. [...] COMPETE AO JUÍZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. INEXISTINDO ESTE, DEVE
SIMPLESMENTE REMETER OS AUTOS AO JUÍZO COMUM ESTADUAL. CASO EM QUE DEIXA
DE EXISTIR CONFLITO, EIS QUE NÃO MAIS SUBSISTE O MOTIVO DE DECLINATÓRIA
DE COMPETÊNCIA. [...]" (CC 11149 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1994, DJ 03/04/1995, p. 8104)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
