"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO
DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA VIA DO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL.
[...] NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO A QUE ALUDE O ART. 544 DO
CPC, A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO CONSTITUI PEÇA
ESSENCIAL PARA QUE SE POSSA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL,
PRESSUPOSTO RECURSAL DE ORDEM OBJETIVA. [...]" (EDcl no AgRg no Ag
158467 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 24/03/1998, DJ 11/05/1998, p. 31)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS. CONTROLE DA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. [...] ASSENTADA JURISPRUDÊNCIA SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. [...]" (AgRg no Ag
151069 RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em
19/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO PELO RELATOR. TRASLADO
INCOMPLETO. [...] NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO DO ART. 544, 'CAPUT', DO
CPC, QUANDO NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO A CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO ESPECIAL OU DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
[...]" (AgRg no Ag 162554 ES, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA
TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 13/04/1998, p. 154)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. MOTIVO PARA SE NEGAR SEGUIMENTO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STF. [...] CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NA CORTE E NO STF É OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE JUNTAR
AO INSTRUMENTO CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM
VISTAS A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUE É FEITA
DE OFÍCIO PELO RELATOR. [...]" (EDcl no Ag 170842 SP, Rel. Ministro
FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 06/04/1998,
p. 186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL.
INSTRUÇÃO (PEÇAS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA). CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO. DECIDIU A CORTE ESPECIAL DO STJ QUE A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO CONTRA O QUAL INTERPOSTO O ESPECIAL (ISTO É, A CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO) É PEÇA DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA.
[...]" (AgRg no Ag 154985 RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA
TURMA, julgado em 10/03/1998, DJ 04/05/1998, p. 168)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE
PEÇAS. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. [...] A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO É PEÇA NECESSÁRIA à AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL, DAÍ QUE OBRIGATÓRIO O TRASLADO DA MESMA. [...]" (AgRg no Ag
167615 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 10/03/1998, DJ 04/05/1998, p. 178)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AGRAVO 'REGIMENTAL'. AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO DE XEROCÓPIA DE PEÇA
ESSENCIAL (CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUA CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO). VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 288/STF. [...] NÃO SE CONHECE DO AGRAVO QUANDO NÃO
CONSTAR DO INSTRUMENTO A CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E
DE SUA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, PEÇAS ESSENCIAIS PARA VERIFICAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288 DO STF.
[...]" (AgRg no Ag 162188 MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA
TURMA, julgado em 17/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 106)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. CONTRA-RAZÕES E CÓPIA DA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. [...] A CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO É PEÇA ESSENCIAL A REGULAR FORMAÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP,
UMA VEZ QUE SEM ELA NÃO SE PODE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO APELO
EXTREMO. APLICAÇÃO DA SUM. 288/STF. [...]" (AgRg no Ag 166398 SP,
Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ
04/05/1998, p. 191)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AGRAVO REGIMENTAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. [...] INEXISTÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
OBJETO DO ESPECIAL. - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO POR
FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. [...]" (AgRg no Ag 157303 SP,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/1997, DJ
16/02/1998, p. 128)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO É
PEÇA ESSENCIAL A REGULAR FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO
CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP, UMA VEZ QUE SEM ELA NÃO SE PODE
AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. [...]" (AgRg no Ag 153273
CE, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS
MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/1997, DJ 29/06/1998, p. 3)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. CONSIDERA-SE
INCOMPLETO O TRASLADO NO QUAL FALTE A CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. [...]" (AgRg no Ag 74287 RS,
Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/1995, DJ
26/02/1996, p. 4043)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
