"[...] PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA.
IRRELEVÂNCIA. [...] O entendimento pretoriano é no sentido de não
interferir a reincidência na extinção da pretensão punitiva pela
ocorrência da prescrição, mas, tão-somente, na da pretensão executória."
(HC 7942 PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado
em 23/11/1998, DJ 14/12/1998, p. 304)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] REINCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA - A SENTENÇA
SOMENTE GANHA FORÇA EXECUTÓRIA (SENTIDO MATERIAL) APÓS TRANSITADA EM
JULGADO, CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AS NORMAS
RESTRITIVAS DEVEM SER APLICADAS SEM AMPLIAÇÃO. A REINCIDÊNCIA QUE
IMPLICA NO AUMENTO DE UM TERÇO NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO É A ANTERIOR À
CONDENAÇÃO. TAL PRAZO NÃO SE MAJORA PELO CRIME POSTERIOR À CONDENAÇÃO."
(EREsp 54398 PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/02/1998, DJ 18/05/1998, p. 27)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE
DO ACRÉSCIMO DE UM TERÇO DO ART. 110, 'CAPUT', DO CP. [...] O ART. 110
DO CP REFERE-SE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENDO NORMA
DESFAVORÁVEL AO REU, NÃO PODE TER SUA APLICAÇÃO ESTENDIDA À PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA, POIS INADMISSÍVEL EM DIREITO PENAL A ANALOGIA 'IN
MALAM PARTEM'. [...]" (REsp 54398 PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,
QUINTA TURMA, julgado em 17/09/1996, DJ 18/11/1996, p. 44912)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] REINCIDÊNCIA. PRAZO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES PUNITIVA E
EXECUTÓRIA. DISTINÇÃO. [...] RESULTA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 110,
DO CÓDIGO PENAL QUE, RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA EM SENTENÇA TRANSITA EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É
ALARGADO DE UM TERÇO, O MESMO NÃO OCORRENDO EM SE TRATANDO DA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. [...]" (REsp 34031 PR, Rel. Ministro JESUS
COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/1993, DJ 28/06/1993, p.
12899)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PRESCRIÇÃO. PRAZO AUMENTADO DE UM TERÇO PELA REINCIDÊNCIA (ART. 110
'CAPUT', 'IN FINE', DO CP). NORMA EXPRESSA, RESTRITA À PRESCRIÇÃO DA
CONDENAÇÃO, INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. A TRANSPOSIÇÃO DA
REGRA DO ART. 110 'CAPU', 'IN FINE', DO CP, PARA REGULAR A CONTAGEM DOS
PRAZOS DO ART. 109 'CAPUT' POR VIA MERAMENTE INTERPRETATIVA, IMPLICA EM
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PRIMEIRA (ANALOGIA 'IN MALAM PARTEM'), NÃO
PERMITIDA EM DIREITO PENAL. [...]" (REsp 31285 PR, Rel. Ministro
JOSÉ DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA,
julgado em 12/05/1993, DJ 07/06/1993, p. 11270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
