Enunciado

Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro. (SÚMULA 22, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/1990, DJ 04/01/1991, p. 34)

Fonte(s)

DJ 04/01/1991 p. 34
RSTJ vol. 33 p. 35
RT vol. 663 p. 171

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
       ART:00105 INC:00001 LET:D

Excerto dos Precedentes Originários

"CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO. [...]" 
(CC 1364 SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, CORTE ESPECIAL, 
julgado em 08/11/1990, DJ 04/03/1991, p. 1956)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

Precedentes

CC             1364  SP  1990/0006767-7  Decisão:08/11/1990
DJ         DATA:04/03/1991      PG:01956
RSTJ       VOL.:00018           PG:00200
RSTJ       VOL.:00033           PG:00037

Súmula 22