"FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. JUROS. [...]
NA FORMA DE PRECEDENTE DA CORTE, APÓS 'AS LEIS 3.726/60 E 6449/77 OS
CRÉDITOS TRABALHISTAS PREFEREM A TODOS OS DEMAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS
A CUSTAS E ENCARGOS DA MASSA. NA CATEGORIA DAQUELES, ENTRETANTO, SE
HAVERÃO SE INCLUIR OS ORIUNDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MASSA'. 2. O
ART. 39 DA LEI 8177/91, DE FATO, COMANDA QUE OS 'DÉBITOS TRABALHISTAS DE
QUALQUER NATUREZA, QUANDO NÃO SATISFEITOS PELO EMPREGADOR NAS ÉPOCAS
PRÓPRIAS ASSIM DEFINIDOS EM LEI, ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, SENTENÇA
NORMATIVA OU CLÁUSULA CONTRATUAL SOFRERÃO JUROS DE MORA EQUIVALENTES A
TRD ACUMULADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO E SEU EFETIVO PAGAMENTO'. TODAVIA, NA COMPREENSÃO DO RELATOR,
ESSA REGRA JURÍDICA NÃO RETIRA FORÇA DO COMANDO DA LEI ESPECIAL NA SUA
PARTE FINAL, OU SEJA, OS JUROS CORRERÃO, MAS DESDE QUE O ATIVO APURADO
BASTE PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL. NÃO É RAZOÁVEL UMA INTERPRETAÇÃO
QUE APAGA A SITUAÇÃO ESPECIAL DA EMPRESA SOB O REGIME FALIMENTAR, DIANTE
DA LEI POSTERIOR QUE NÃO INVADE O SEU ESPECÍFICO DOMÍNIO, LIMITANDO-SE A
REGULAR O PAGAMENTO DOS JUROS NOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DE QUALQUER
NATUREZA, ESTABELECENDO A FORMULA DE CALCULA-LOS. [...]" (REsp 76943
SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 07/05/1998, DJ 29/06/1998, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESTITUIÇÕES. RESTITUIÇÕES, POR
REFERIREM-SE A BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO FALIDO, NÃO SE
SUJEITAM AOS EFEITOS DA CONCORDATA. EM PRINCÍPIO, OS CRÉDITOS
TRABALHISTAS PREFEREM OS ENCARGOS E DÍVIDA DA MASSA. CONSOLIDOU-SE A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ENTRETANTO, NO SENTIDO DE QUE SE INCLUEM NA
CATEGORIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS OS ENCARGOS QUE SÃO ORIUNDOS DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MASSA (RESP 32.959/SP). [...]" (REsp 6119
SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ
25/05/1998, p. 94)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. COMISSÃO DO SÍNDICO. DE ACORDO COM O
ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA EG. SEGUNDA SEÇÃO, A COMISSÃO DO SÍNDICO SE
INCLUI ENTRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS, COM ELES CONCORRENDO. [...]"
(REsp 58730 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,
julgado em 05/03/1998, DJ 29/06/1998, p. 189)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREFERENCIAS. APÓS AS LEIS 3.726 E
6.449/1977, OS CRÉDITOS TRABALHISTAS PREFEREM A TODOS OS DEMAIS,
INCLUSIVE OS RELATIVOS A CUSTAS, DÍVIDAS E ENCARGOS DA MASSA. NA
CATEGORIA DAQUELES, ENTRETANTO, SE HAVERÃO DE INCLUIR OS ORIUNDOS DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A MASSA. [...]" (REsp 32959 SP, Rel. Ministro
EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/1997, DJ 20/10/1997, p.
52965)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
