"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE VANTAGEM ESTATUTÁRIA.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR ESTADUAL.
[...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE
SE POSTULA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, DE
NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTÁRIA, EM FUNÇÃO DA ESTABILIDADE ADQUIRIDA
PELO TEMPO DE SERVIÇO COMISSIONADO EXERCIDO, AINDA QUE SOB A ÉGIDE DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. [...]" (CC 12630 CE, Rel. Ministro VICENTE
LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/1997, DJ 14/04/1997, p. 12681)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO
PRÓPRIO. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
PROPOSTA POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO, CUJA
SITUAÇÃO FUNCIONAL ERA REGIDA POR ESTATUTO JURÍDICO PRÓPRIO, DE NATUREZA
EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIA. [...]" (CC 17768 BA, Rel. Ministro
VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/1996, DJ 11/11/1996, p.
43648)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"- COMPETÊNCIA . SERVIDOR ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. - TRATANDO-SE DE
DIREITOS VINDICADOS POR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, DECLARA-SE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. [...]" (CC 16753 PE, Rel. Ministro
WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1996, DJ 03/06/1996,
p. 19190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CARGO EM COMISSÃO. O EXERCÍCIO
DO CARGO EM COMISSÃO NÃO GERA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DE NATUREZA
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL." (CC 11410 PE,
Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1995, DJ
07/08/1995, p. 23013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CARGO EM COMISSÃO. O EXERCÍCIO
DO CARGO EM COMISSÃO NÃO GERA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DE NATUREZA
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL." (CC 5563 RO,
Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/1993, DJ
13/12/1993, p. 27387)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
