"[...] RECURSO. TEMPESTIVIDADE. [...] A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE
AFERE PELA SUA APRESENTAÇÃO NO PROTOCOLO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, E NÃO PELA SUA POSTAGEM NA REPARTIÇÃO DOS CORREIOS. [...]"
(EDcl no AgRg no Ag 78261 RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,
SEXTA TURMA, julgado em 18/03/1997, DJ 22/04/1997, p. 14458)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO VIA
POSTAL - INTEMPESTIVIDADE. [...] AFERE-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PELA DATA EM QUE A PETIÇÃO RESPECTIVA TENHA SIDO APRESENTADA NO
PROTOCOLO-GERAL DO TRIBUNAL. [...]" (AgRg no Ag 118351 SP, Rel.
Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/1997, DJ
12/05/1997, p. 18802)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFERIR A
TEMPESTIVIDADE CONSIDERA-SE A DATA EM QUE A PETIÇÃO DEU ENTRADA NO
PROTOCOLO DO TRIBUNAL, NÃO RELEVANDO AQUELA EM QUE HAJA SIDO ENTREGUE EM
DEPENDENCIA DOS CORREIOS." (EDcl nos EDcl no REsp 85333 RJ, Rel.
Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/1996, DJ
03/02/1997, p. 723)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DOS RECURSO POSTADOS PARA O STJ. PROTOCOLO. [...] A
TEMPESTIVIDADE DE QUALQUER RECURSO É AFERIDA PELA DATA DE SUA
PROTOCOLIZAÇÃO NA SECRETARIA DO STJ. EM SENDO ASSIM, A ESSE PRESSUPOSTO
NADA INFORMA A DATA DE POSTAGEM OU DE RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS
PETIÇÕES, EM DEPENDENCIAS OUTRAS QUE NÃO O PROTOCOLO DESTE TRIBUNAL.
[...]" (EDcl no AgRg no Ag 99876 SP, Rel. Ministro WILLIAM
PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/1996, DJ 03/02/1997, p. 818)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AGRAVO REGIMENTAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO PERANTE O STJ. [...] O PRAZO DE RECURSO NO ÂMBITO STJ TEM SEU
INÍCIO A CONTAR DE SUA APRESENTAÇÃO NO PROTOCOLO DA CORTE. 2. RECURSO
ENVIADO PELA ECT, VIA SEDEX, TEM SUA TEMPESTIVIDADE APROVADA QUANDO DO
SEU REGISTRO NO PROTOCOLO, A SER FEITO NO MESMO DIA DE SUA APRESENTAÇÃO.
[...]" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 73488 PR, Rel. Ministro JOSÉ
DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/1996, DJ 25/11/1996, p. 46147)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA
PELO CORREIO, ATRAVÉS DE SEDEX. [...] A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO
INTERPOSTO NESTA CORTE É AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA
SECRETARIA E NÃO PELA DATA DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DO CORREIO. [...]"
(AgRg nos EDcl no REsp 73170 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/1996, DJ 29/10/1996,
p. 41642)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O QUE DEFINE A
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO JUNTO AO TRIBUNAL É A ENTREGA,
DENTRO DO PRAZO, DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO E NÃO A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES
NO CORREIO DE ORIGEM. [...]" (EDcl nos EDcl no REsp 80938 SP, Rel.
Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/1996, DJ
29/10/1996, p. 41653)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"- AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM VIA CORREIO. - PETIÇÃO
DO AGRAVO PROTOCOLIZADA FORA DO QUINQUIDIO LEGAL. - A DATA PARA AFERIÇÃO
DOS PRAZOS E A CONSTANTE DO REGISTRO DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL, NÃO SE
TENDO EM CONTA A DATA EM QUE FOI POSTALIZADO VIA CORREIOS. [...]"
(AgRg no Ag 81895 RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 06/08/1996, DJ 26/08/1996, p. 29712)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA POR 'FAX'. PRAZO. - NA HIPÓTESE,
AFERE-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PELO PROTOCOLO DO ORIGINAL NA
SECRETARIA DO TRIBUNAL. PROTOCOLADA A PETIÇÃO FORA DO PRAZO ASSINALADO
PELO ART. 258 DO RISTJ, O AGRAVO E INTEMPESTIVO." (AgRg no Ag 52111
SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ
05/09/1994, p. 23100)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLIZAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE, NO CASO. [...] O RECURSO ESPECIAL HÁ DE
SER INTERPOSTO PERANTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, DEVENDO, POR
ISSO, SER TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLIZADO NA SECRETARIA DA CORTE E NÃO DA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. [...]" (AgRg no Ag 31132 SP, Rel.
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/1993,
DJ 15/03/1993, p. 3814)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TELEGRAMA.
REITERAÇÃO POR FAX. INTEMPESTIVIDADE. DATA DO REGISTRO NO PROTOCOLO.
[...] A TEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL DECORRE DA DATA
CONSTANTE DO REGISTRO DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO GERAL DO TRIBUNAL,
INEXISTINDO AMPARO LEGAL PARA QUE SE TENHA EM CONTA A DATA EM QUE
ENVIADO POR VIA POSTAL OU TELEGRÁFICA. II - INCUMBE À PARTE FORNECER, NA
PETIÇÃO RECURSAL, A COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE INIBAM O CURSO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS, DADO QUE INEXIGÍVEL DESTA CORTE O CONHECIMENTO DAS
SINGULARIDADES INERENTES AS ORGANIZAÇÕES JUDICIÁRIAS LOCAIS."
(AgRg no Ag 18310 RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
QUARTA TURMA,
julgado em 29/09/1992, DJ 26/10/1992, p. 19056)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AGRAVO REGIMENTAL. TELEX. INTEMPESTIVIDADE. O PROTOCOLO NA CORTE MARCA
A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO POR TELEX, E NÃO A SUA
REMESSA. [...]" (AgRg no Ag 9386 SP, Rel. Ministro FONTES DE
ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 02/09/1991, p. 11816)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO / PRAZO. O QUE MARCA A
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL É SER A SUA PETIÇÃO PROTOCOLADA, NO
STJ, DENTRO DO PRAZO. [...]" (AgRg no Ag 5237 RJ, Rel. Ministro
NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1990, DJ 22/10/1990, p.
11668)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
