"[...] IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO 'INDENIZAÇÃO ESPECIAL' PELA
DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO
ART. 43 DO CTN. [...] A NÃO-INCIDÊNCIA DO IR SOBRE AS DENOMINADAS VERBAS
INDENIZATÓRIAS A TÍTULO DE INCENTIVO A IMPROPRIAMENTE DENOMINADA
'DEMISSÃO VOLUNTÁRIA', COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (RESP
125.791-SP, VOTO-VISTA, JULGADO EM 14/12/1997), DECORRE DA CONSTATAÇÃO
DE NÃO CONSTITUIREM ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS SUBSUMIDOS NA HIPÓTESE DO
ART. 43 DO CTN. [...]" (REsp 144760 SP, Rel. Ministro ADHEMAR
MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 91)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO. INCENTIVADA, DO CONTRATO DE TRABALHO.
A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE TODO E QUALQUER
VALOR RECEBIDO PELO EMPREGADO EM RAZÃO DA CHAMADA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
ESTÁ SALVO DO IMPOSTO DE RENDA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO
RELATOR, PARA QUEM A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA QUE ESTÁ ISENTA DO IMPOSTO
DE RENDA É AQUELA QUE COMPENSA O EMPREGADO PELA PERDA DO EMPREGO, E
CORRESPONDE AOS VALORES QUE ELE PODE EXIGIR EM JUÍZO, COMO DIREITO SEU,
SE A VERBA NÃO FOR PAGA PELO EMPREGADOR NO MOMENTO DA DESPEDIDA
IMOTIVADA - TAL COMO EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ART. 6., V, DA LEI N.
7.713, DE 1998, QUE DEIXOU DE SER APLICADO SEM DECLARAÇÃO FORMAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. [...]" (REsp 125171 SP, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/1997, DJ 25/02/1998, p. 45)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS,
PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO
(ART. 43 DO CTN). NA DENÚNCIA CONTRATUAL INCENTIVADA, AINDA QUE COM O
CONSENTIMENTO DO EMPREGADO, PREVALECE A SUPREMACIA DO PODER ECONÔMICO
SOBRE O HIPOSSUFICIENTE, COMPETINDO, AO PODER PÚBLICO E,
ESPECIFICAMENTE, AO JUDICIÁRIO, APRECIAR A LIDE DE MODO A PRESERVAR,
TANTO QUANTO POSSÍVEL, OS DIREITOS DO OBREIRO, PORQUANTO, NA RESCISÃO DO
CONTRATO NÃO ATUAM AS PARTES COM IGUALDADE NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE.
NO PROGRAMA DE INCENTIVO A DISSOLUÇÃO DO PACTO LABORAL, OBJETIVA A
EMPRESA (OU ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DIMINUIR A DESPESA COM A
FOLHA DE PAGAMENTO DE SEU PESSOAL, PROVIDÊNCIA QUE EXECUTARIA COM OU SEM
O ASSENTIMENTO DOS TRABALHADORES, EM GERAL, E A ACEITAÇÃO, POR ESTES,
VISA A EVITAR A RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA, PREJUDICIAL AOS SEUS
INTERESSES. O PAGAMENTO QUE SE FAZ AO OPERÁRIO DISPENSADO (PELA VIA DO
INCENTIVO) TEM A NATUREZA DE RESSARCIMENTO E DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA
DO EMPREGO, ALÉM DE LHE ASSEGURAR O CAPITAL NECESSÁRIO PARA A PRÓPRIA
MANUTENÇÃO E DE SUA FAMÍLIA, DURANTE CERTO PERÍODO, OU, PELO MENOS, ATÉ
A CONSECUÇÃO DE OUTRO TRABALHO. A INDENIZAÇÃO AUFERIDA, NESTAS
CONDIÇÕES, NÃO SE ERIGE EM RENDA, NA DEFINIÇÃO LEGAL, TENDO DUPLA
FINALIDADE: RESSARCIR O DANO CAUSADO E, AO MENOS EM PARTE,
PREVIDENCIALMENTE, PROPICIAR MEIOS PARA QUE O EMPREGADO DESPEDIDO
ENFRENTE AS DIFICULDADES DOS PRIMEIROS MOMENTOS, DESTINADOS A PROCURA DE
EMPREGO OU DE OUTRO MEIO DE SUBSISTÊNCIA. O 'QUANTUM' RECEBIDO TEM
FEIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA RESSARCITÓRIA, CONSTITUINDO,
DESENGANADAMENTE, MERA INDENIZAÇÃO, INDENE À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
[...]" (REsp 153242 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 15/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 40)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE
INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. NÃO
CONSTITUINDO RENDA, MAS INDENIZAÇÃO, DE NATUREZA REPARATÓRIA, QUE NÃO
PODE SER OBJETO DE TRIBUTAÇÃO, AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO
À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA." (REsp 140132 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 01/12/1997, DJ 09/02/1998, p. 15)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO
PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
- A 'DEMISSÃO INCENTIVADA' RESULTA DE COMPRA E VENDA, EM QUE O OPERÁRIO
ALIENA DE SEU PATRIMÔNIO O BEM DA VIDA CONSTITUÍDO PELA RELAÇÃO DE
EMPREGO, RECEBENDO, COMO PREÇO, VALOR CORRESPONDENTE AO DESFALQUE
SOFRIDO. TAL PREÇO NÃO É FATO GERADOR DE IMPOSTO SOBRE RENDA OU
PROVENTO." (REsp 127121 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/1997, DJ 09/12/1997, p. 64608)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUANTIAS RECEBIDAS. IMPOSTO DE RENDA.
NÃO INCIDÊNCIA. [...] TODO E QUALQUER 'QUANTUM' RECEBIDO EM FUNÇÃO DE
ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTÁ SUJEITO À
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, VISTO QUE TAL VALOR NÃO CONSTITUI RENDA,
NEM CARACTERIZA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. [...]" (REsp 143767 SP, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/1997, DJ
02/02/1998, p. 79)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -
INDENIZAÇÃO. A VANTAGEM OFERECIDA PELA EMPREGADORA, À DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA, É INDENIZAÇÃO E NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA POR NÃO SER RENDA NEM PROVENTOS. [...]" (REsp 149716 DF, Rel.
Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/1997, DJ
09/02/1998, p. 12)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
