"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.
ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO. EXAME DA PRORROGAÇÃO DA
DÍVIDA. [...] A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NESTA CORTE CONSTRUIU O
PENSAMENTO DE QUE, DEVENDO SER O CONTRATO DE FIANÇA INTERPRETADO
RESTRITIVAMENTE, NÃO SE PODE ADMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR POR
ENCARGOS LOCATÍCIOS ACRESCIDOS AO PACTUADO ORIGINALMENTE SEM A SUA
ANUÊNCIA. [...]" (REsp 151071 MG, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA
TURMA, julgado em 25/11/1997, DJ 19/12/1997, p. 67581)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA -
OBRIGAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO - RECURSO ESPECIAL - NOVAÇÃO SEM
ANUENIO DOS FIADORES - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, 1.006, E 1.500 DO CÓDIGO
CIVIL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. [...] OS FIADORES NÃO PODEM SER
RESPONSABILIZADOS POR OBRIGAÇÕES NOVAS, COM AS QUAIS NÃO TENHAM ANUIDO,
EXPRESSAMENTE. OS AJUSTES FIRMADOS EXCLUSIVAMENTE ENTRE OS CONTRATANTES
NÃO OBRIGAM OS FIADORES. 4. A MAJORAÇÃO DO LOCATIVO NÃO PREVISTA EM
CLÁUSULA ESPECÍFICA E A MUDANÇA DA PERIODICIDADE DOS REAJUSTES,
CONFIGURAM NOVAÇÃO, EIS QUE ALTERAM O CONTEÚDO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO,
AFASTADO, DIRETAMENTE, O CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA. 5. NÃO SE PODE
FALAR EM OBRIGAÇÃO PERPÉTUA DO FIADOR, CONTRA A SUA VONTADE, AINDA QUE O
CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO. A NOVAÇÃO SEM O
CONSENTIMENTO DO FIADOR, O EXONERA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. [...]" (REsp
64019 SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em
01/07/1997, DJ 25/08/1997, p. 39407)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. MORATÓRIA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. LIMITES. [...]
NOS TERMOS DO ART. 1.483 DO CÓDIGO CIVIL, A FIANÇA DEVE SER INTERPRETADA
DE MANEIRA RESTRITIVA, RAZÃO PELA QUAL OS RECORRENTES, SEM SUA ANUÊNCIA,
NÃO RESPONDEM POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE PACTO ADICIONAL FIRMADO
ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, MORMENTE EM CASOS TAIS, ONDE SE CONCEDEU
MORATÓRIA. [...]" (REsp 90552 SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,
SEXTA TURMA, julgado em 02/06/1997, DJ 23/06/1997, p. 29199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"LOCAÇÃO. FIADOR. ACORDO PARA REAJUSTE DE ALUGUEL. [...] NÃO TENDO O
FIADOR PARTICIPADO DE ACORDO PARA MAJORAÇÃO DO ENCARGO LOCATÍCIO, NÃO
PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS ACRÉSCIMOS VERIFICADOS NO ALUGUEL.
[...]" (REsp 74859 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 15/04/1997, DJ 19/05/1997, p. 20653)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. [...] SENDO A FIANÇA CONTRATO QUE NÃO ADMITE
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, O FIADOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR
OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE PACTO ADICIONAL AJUSTADO ENTRE LOCADOR E
LOCATÁRIO SEM A SUA ANUÊNCIA. [...]" (REsp 61947 SP, Rel. Ministro
EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/1996, DJ 06/05/1996, p.
14437)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"LOCAÇÃO. FIANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS DE QUE NÃO PARTICIPOU O
FIADOR. [...] A TEOR DO ART. 1.483, CC, QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA AO CONTRATO DE FIANÇA, NÃO PODE SER O FIADOR RESPONSABILIZADO
POR DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS AJUSTADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE QUE NÃO FOI
CIENTIFICADO. [...]" (REsp 50437 SP, Rel. Ministro WILLIAM
PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1996, DJ 16/12/1996, p. 50959)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"LOCAÇÃO - FIANÇA - AÇÃO REVISIONAL. [...] NÃO RESPONDE O FIADOR PELOS
ACRÉSCIMOS VERIFICADOS NO ALUGUEL, SE NÃO FORA CITADO COMO LITISCONSORTE
NA REVISIONAL, CONSIDERANDO QUE A FIANÇA É CONTRATO BENÉFICO QUE NÃO
ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. [...]" (REsp 62728 RJ, Rel. Ministro
CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/1996, DJ
22/04/1996, p. 12594)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. FIADORES. PACTO ADICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.483 DO CC. [...]
'SENDO A FIANÇA CONTRATO BENÉFICO, QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, NÃO PODE SER O FIADOR RESPONSABILIZADO POR MAJORAÇÕES DE
ALUGUERES, AVENÇADAS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, EM PACTO ADICIONAL A QUE
NÃO ANUIU. O FIADOR SÓ RESPONDE PELAS MAJORAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO A
QUE SE VINCULOU.' (RESP NR. 10.987/RS). [...]" (REsp 64273 SP, Rel.
Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ
09/10/1995, p. 33620)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. [...] O ARTIGO 1483 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE
EXPRESSAMENTE, QUE A FIANÇA DEVE SE DAR POR ESCRITO E NÃO ADMITE
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ASSIM SENDO, SE HOUVE O AJUSTAMENTO DO VALOR DA
LOCAÇÃO MAIOR DO QUE ESTIPULADO NO CONTRATO, COM A TRANSIGÊNCIA DA
LOCATÁRIA, OS FIADORES NÃO ESTARÃO OBRIGADOS A RESPONDER PELO DÉBITO
COBRADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM 'ASSENTIMENTO TÁCITO'. [...]"
(REsp 34981 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em
13/12/1994, DJ 27/03/1995, p. 7200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
