"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O RECONHECIMENTO DE
QUE O MANDADO DE SEGURANÇA É MEIO APTO PARA A DECLARAÇÃO DE QUE
DETERMINADO TRIBUTO É COMPENSÁVEL COM OUTRO SUPÕE QUE O WRIT TENHA
OBSERVADO AS EXIGÊNCIAS PRÓPRIAS, SENDO A TEMPESTIVIDADE A PRIMEIRA
DELAS. HIPÓTESE EM QUE, DEPENDENDO A COMPENSAÇÃO DO RECONHECIMENTO
JUDICIAL DE CRÉDITO QUE REMONTA AO ANO-BASE DE 1989, O PRAZO PARA A
IMPETRAÇÃO SE CONTA A PARTIR DA DATA EM QUE, ENTÃO, O TRIBUTO FOI
RECOLHIDO A MAIOR. [...]" (EDcl no REsp 77226 MG, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ 02/03/1998, p. 53)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE -
POSSIBILIDADE DE REVER-SE O LANÇAMENTO. - É POSSÍVEL CONCEDER-SE MANDADO
DE SEGURANÇA, PARA QUE SE RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA, RESERVANDO-SE AO FISCO, A POSSIBILIDADE DE REVER O
LANÇAMENTO." (REsp 148742 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 82)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL (LEI 7.689/1988). CONTRIBUIÇÃO PARA
O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (LEI COMPLEMENTAR
70/1991). COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/1991): MANDADO DE SEGURANÇA.
POSSIBILIDADE. [...] OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA
O FINSOCIAL, CUJA EXAÇÃO FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (RE
150.764-1), SÃO COMPENSÁVEIS DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE COM AQUELES
DEVIDOS A CONTA DE COFINS, NO ÂMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
[...] II - A IN 67/1992, COMO NORMA COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 66,
PAR. 4., DA LEI 8.383/1991, NÃO PODERIA CRIAR ÓBICES AO INSTITUTO DA
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO PREVISTO NA LEI DE REGENCIA, DEVENDO
LIMITAR-SE A SUA SIMPLES REGULAMENTAÇÃO. III - O MANDADO DE SEGURANÇA É
MEIO PRÓPRIO PARA EXAME DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, VISTO QUE A
COMPENSAÇÃO DA EXAÇÃO EM TELA SE REFERE A QUESTÃO APENAS DE DIREITO.
[...]" (REsp 137790 PA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA,
julgado em 05/02/1998, DJ 02/03/1998, p. 64)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] A PARTIR
DO JULGAMENTO DO ERESP 78.301/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MIN. ARI
PARGENDLER, A 1A. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL VEM ACOLHENDO A POSSIBILIDADE DE
SE EFETUAR COMPENSAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. [...]" (REsp 145138
SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/1997,
DJ 15/12/1997, p. 66298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE, EM
TESE. ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECIDIR SOBRE
A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, SENDO A QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO."
(REsp 148824 PB, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/10/1997, DJ 17/11/1997, p. 59511)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FINSOCIAL E COFINS
- CABIMENTO DA VIA JUDICIAL - INCONSTITUCIONAL (RE 159.764-1) - LEI
7.689/1988, ART. 9. [...] - O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI MEIO
PRÓPRIO PARA O EXAME DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES A
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL COM PARCELAS VINCENDAS DA COFINS, POR SE
TRATAR DE QUESTÃO APENAS DE DIREITO. - DECLARADA INCONSTITUCIONAL A
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CRIADA PELO ART. 9. DA LEI 7.689, DE 1988
(RE 159.764-1), OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO, APÓS SEREM
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO, SÃO COMPENSAVEIS
COM AQUELES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. [...]" (REsp 119155 SE, Rel. MIN.
PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/1997, DJ 20/10/1997, p.
53028)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
