"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 545, CPC). [...] OS PADRÕES LEGAIS
APONTADOS COMO CONTRARIADOS, PARA REEXAME, NÃO PRESCINDEM DE
PREQUESTIONAMENTO. A OMISSÃO DEVE SER SUPRIDA PELA INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CASO INSATISFATÓRIO A SUA APRECIAÇÃO, COMO
CONDIÇÃO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, IMPÕE-SE A ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II. [...]" (AgRg no Ag 123760 SP, Rel.
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/1997, DJ
24/03/1997, p. 8990)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TEMAS CONTROVERTIDOS NÃO OBJETO DE EXAME PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR OMISSÃO. REJEIÇÃO,
SEM APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS. VEICULAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO,
EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. UMA VEZ REJEITADOS
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INTERPOSTOS COM A FINALIDADE DE TRAZER A
DEBATE TEMA SOBRE O QUAL SE OMITIU O TRIBUNAL 'A QUO', NÃO SE TEM POR
SUPRIDO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, CABENDO A PARTE ALEGAR, NAS
RAZÕES DO APELO NOBRE, CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, CPC. [...]"
(AgRg no Ag 103682 DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 18/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50784)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO
PREQUESTIONAMENTO: CONCEITO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO PELA SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS NOVAS:
IMPRESCINDIBILIDADE. [...] QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EXCLUIU O REU-DENUNCIANTE (ORA
RECORRENTE) DO PROCESSO E CONDENOU O DENUNCIADO (DETRAN/PR) A RESSARCIR
O AUTOR. INCONFORMADO, O DETRAN/PR APELOU, PLEITEANDO A REFORMA DA
SENTENÇA EM RAZÃO DE 'ERROR IN JUDICANDO' COMETIDO PELO JUIZ DE DIREITO.
QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O TJPR ANULOU A SENTENÇA, POR TER O
JUIZ DE PRIMEIRO GRAU COMETIDO "ERROR IN PROCEDENDO". IRRESIGNADO, O ORA
RECORRENTE INTERPOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL
ESTADUAL SE PRONUNCIASSE ACERCA DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 460, 512 E
515 DO CPC. O TJPR REJEITOU OS EMBARGOS, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO A SER SUPRIDA, NÃO EMITINDO, POR CONSEQUÊNCIA, JUÍZO SOBRE OS
DISPOSITIVOS RETRO. NÃO SE DANDO POR VENCIDO, O RÉU-DENUNCIANTE RECORREU
DE ESPECIAL, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TJPR CONTRARIOU OS
PRINCÍPIOS DO 'NE EAT JUDEX ULTRA PETITA PARTIUM', DO 'TANTUM DEVOLUTUM
QUANTUM APELLATUM' E DA PROIBIÇÃO DA 'REFORMATIO IN PEJUS'. II - O
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO CONSISTE NA EXIGÊNCIA
DE QUE O TRIBUNAL 'A QUO' TENHA APRECIADO E SOLUCIONADO A QUESTÃO
FEDERAL SUSCITADA NO RECURSO ENDEREÇADO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. É
PRESCINDÍVEL, PARA QUE ESTEJA SATISFEITO ESSE REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE, QUE O TRIBUNAL INFERIOR FAÇA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS
LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS, BASTANDO QUE DECIDA SOBRE AS MATÉRIAS
JURÍDICAS NELES INCERTAS. III - NÃO BASTA, PARA QUE ESTEJA CUMPRIDO O
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO QUE O TRIBUNAL INFERIOR EMITA JUÍZO ACERCA
DA QUESTÃO FEDERAL A SER SUSCITADA NO RECURSO EXCEPCIONAL. IV - SE,
APESAR DE PROVOCADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O TRIBUNAL 'A QUO' SE
NEGA A EMITIR PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS PONTOS TIDOS COMO OMISSIVOS,
CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS, DEVE O RECORRENTE ESPECIAL ALEGAR
CONTRARIEDADE AO ART. 535, CPC, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, AO INVÉS DE INSISTIR NA
TESE DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, CUJAS MATÉRIAS NÃO FORAM
APRECIADAS E SOLUCIONADAS. V - AS QUESTÕES FEDERAIS - INCLUSIVE OS
'ERRORES IN PROCEDENDO' - SURGIDAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEVEM SER
PREQUESTIONADAS, SOB PENA DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
[...]" (REsp 6720 PR, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA,
julgado em 10/10/1996, DJ 04/11/1996, p. 42454)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL. [...] SE ESTÁ EVIDENCIADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO
CENTRAL, OMISSÃO ESTA NÃO SUPRIMIDA POR OCASIÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, DEVE A PARTE RECORRENTE APONTAR VIOLAÇÃO AO
ART. 535, II, DO CPC, PARA CARACTERIZAR O PREQUESTIONAMENTO. [...]"
(REsp 90056 SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 17/06/1996, DJ 19/08/1996, p. 28443)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. [...] NÃO VERSADA A MATÉRIA NO
JULGADO RECORRIDO, INADMISSÍVEL PRETENDER-SE TENHA HAVIDO VULNERAÇÃO DA
LEI. SE, APRECIANDO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DEIXOU-SE DE DECIDIR QUESTÃO
QUE O DEVERIA TER SIDO, PODERA TER HAVIDO CONTRARIEDADE DA LEI
PROCESSUAL (C.P.C., ART. 535), MAS NÃO SE HÁ DE TER COMO SUPRIDA A
EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. [...]" (AgRg no Ag 74405 PA, Rel.
Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/1996, DJ
03/06/1996, p. 19250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. QUESTÃO NOVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] O
RECURSO ESPECIAL SÓ PROSPERA, COM FULCRO NA ALÍNEA 'A', SE A MATÉRIA
JURÍDICA TIVER SIDO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXIGE-SE A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO,
EMBORA A ALEGADA OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL TENHA SURGIDO APENAS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. PARA QUE O STJ CONHEÇA DO RECURSO ESPECIAL É
NECESSÁRIO QUE A QUESTÃO FEDERAL NOVA TENHA SIDO TRATADA NO ARESTO
GUERREADO. [...]" (REsp 36996 SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,
SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 26/02/1996, p. 4091)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL. OFENSA A LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO.
IMPRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 535, INCISO II DO CPC. [...] É LICITO À PARTE OPOR EMBARGOS
DECLARATÓRIOS VISANDO PREQUESTIONAR MATÉRIA EM RELAÇÃO A QUAL O ACÓRDÃO
RECORRIDO QUEDOU-SE OMISSO, EMBORA SOBRE ELE DEVESSE SE PRONUNCIAR. A
REJEIÇÃO DESTES EMBARGOS, SE IMPERTINENTE, DETERMINA A SUBSISTÊNCIA DA
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CUJO CONHECIMENTO SE PRETENDE
DEVOLVER AO STJ, CUMPRINDO AO RECORRENTE, EM SE JULGANDO PREJUDICADO,
INTERPOR RECURSO ESPECIAL CALCADO EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 535,
INCISO II DO CPC, PORQUANTO A DECISÃO DOS EMBARGOS NÃO TERIA SUPRIDO A
OMISSÃO APONTADA. A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO NÃO DEBATIDA, SUBVERTE O
'ITER' PROCESSUAL, AO TEMPO EM QUE SURPREENDE A PARTE ADVERSA,
SUPRINDO-LHE A PRERROGATIVA DO CONTRADITÓRIO, E CRIA PARA A CORTE
SUPERIOR O ÔNUS DE APRECIAR TEMA INÉDITO. A PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC INDUZ A NULIDADE DO ACORDÃO
VERGASTADO, IMPONDO QUE OUTRO SEJA PROFERIDO PELO TRIBUNAL 'A QUO',
CONTENDO A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PRETERIDA. [...]" (AgRg no Ag 67820
SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
04/09/1995, DJ 25/09/1995, p. 31089)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS PELO TRIBUNAL 'A QUO'. IMPOSSÍVEL O ACESSO AO
RECURSO ESPECIAL SE O TEMA NELE INSERTO NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA
CORTE DE ORIGEM. TAL AUSÊNCIA NÃO É SUPRIDA PELA MERA OPOSIÇÃO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL QUE OS EMBARGOS SEJAM
ACOLHIDOS PELA CORTE DE ORIGEM PARA QUE SEJA SANADA A POSSÍVEL OMISSÃO
CONSTANTE DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. SE O ORGÃO JULGADOR PERSISTIR NA
OMISSÃO, REJEITANDO OS EMBARGOS, DEVE A PARTE VEICULAR NO RECURSO
ESPECIAL A OFENSA AS REGRAS PROCESSUAIS PERTINENTES E NÃO INSISTIR NA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS RELATIVOS AO MÉRITO DA CAUSA, SEM QUE
SOBRE ELES HAJA O TRIBUNAL 'A QUO' EMITIDO JUÍZO EXPLÍCITO. [...]"
(REsp 43622 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 01/06/1994, DJ 27/06/1994, p. 16912)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR CÂMARA DO
TRIBUNAL ESTADUAL. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. [...] HAVENDO A
CÂMARA JULGADORA, AO DECIDIR AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEIXADO DE
PRONUNCIAR-SE SOBRE QUESTÃO DE INEGÁVEL RELEVÂNCIA QUE HAVIA SIDO
EXPRESSAMENTE SUSCITADA PELA AGRAVANTE, IMPÕE-SE, UMA VEZ NÃO SANADA A
OMISSÃO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS, RECONHECER AFRONTADO O ART. 535, CPC.
II - TAL RECONHECIMENTO, TENDO EM VISTA A PECULIAR DISCIPLINA A QUE
SUJEITO O RECURSO ESPECIAL, PREJUDICA A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO EM
RELAÇÃO A QUAL SE VERIFICOU A OMISSÃO, ISSO, PORQUE, DIANTE DA CERTEZA
DE QUE O COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU SE OMITIU EM APRECIA-LA, NÃO SE HÁ
COMO CONCEBE-LA PREQUESTIONADA. [...]" (REsp 40167 SP, Rel. MIN.
SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/1994, DJ
06/03/1995, p. 4365)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PONTO OMISSO (CPC, ART. 535, II). SE O ACÓRDÃO
OMITIU PONTO SOBRE QUE DEVIA PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL, O ÓRGÃO JULGADOR,
QUANDO PROVOCADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HÁ DE SOBRE ELE EMITIR
PRONUNCIAMENTO, DE MODO CLARO. CASO EM QUE SE RECONHECE A NULIDADE, PARA
QUE OUTRO ACÓRDÃO SEJA PROFERIDO, COM O ESCLARECIMENTO DA OMISSÃO.
[...]" (REsp 28871 RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,
julgado em 30/11/1992, DJ 15/02/1993, p. 1686)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
