"FGTS [...] A PRESCRIÇÃO É DE TRINTA ANOS. [...]" (REsp 129197 SC,
Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/1997, DJ
20/10/1997, p. 52992)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. [...] O FGTS
NÃO TEM A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ISTO SIM,
COMPATIBILIZANDO-SE COM AQUELAS DE FEIÇÃO SOCIAL, PORTANTO, NÃO
ESPELHANDO TRIBUTOS, SUJEITANDO-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO.
ASSIM COMPREENDE-SE MESMO PARA O INTERREGNO ANTERIOR A EC 8/77. [...]"
(EREsp 35124 MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/09/1997, DJ 03/11/1997, p. 56205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FGTS [...] PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA [...] O PRAZO PRESCRICIONAL
PARA A CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS É DE 30 ANOS.
[...]" (REsp 126000 AL, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 19/06/1997, DJ 01/09/1997, p. 40770)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FGTS. [...] PRESCRIÇÃO. As ações propostas contra o FGTS, reclamando
diferenças de correção monetária não creditadas nas contas vinculadas,
prescrevem em trinta anos. [...]" (REsp 113586 AL, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/1997, DJ 02/06/1997, p.
23779)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO. CONTAS VINCULADAS. CEF. LEGITIMIDADE.
UNIÃO FEDERAL E BANCOS DEPOSITÁRIOS. ILEGITIMIDADE. [...] É DEVIDA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS COM BASE NOS
PERCENTUAIS APURADOS PELO IPC, POR SER ESTE O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE
A REALIDADE INFLACIONÁRIA DO PERÍODO CONSTANTE DOS AUTOS. 2.
PACIFICOU-SE NO ÂMBITO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE
A CEF É A PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES QUE
VERSEM SOBRE O REAJUSTE DO SALDO DAS CONTAS DO FGTS, POR SER A GESTORA
DO FUNDO, SENDO ANTES ILEGÍTIMA A UNIÃO FEDERAL E OS BANCOS
DEPOSITÁRIOS. [...]" (REsp 109999 SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/1997, DJ 10/03/1997, p. 5931)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. [...]
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES
DO EXCELSO PRETÓRIO, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA
O FGTS ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO, NÃO SE LHE
APLICANDO AS NORMAS TRIBUTÁRIAS PERTINENTES AOS PRAZOS EXTINTIVOS.
[...]" (REsp 36972 PR, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 03/06/1996, DJ 17/06/1996, p. 21473)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.
[...] AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS
COMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO
PERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS
RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA
CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174
DO CTN. [...]" (REsp 79385 DF, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/1995, DJ 04/03/1996, p. 5391)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO F.G.T.S. DÉBITO ANTERIOR À
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. SE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES
REFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O
PRAZO PRESCRICIONAL ERA DE CINCO ANOS; APÓS A EMENDA, A PRESCRIÇÃO
TRINTENÁRIA FOI RESTABELECIDA." (REsp 30308 SP, Rel. MIN. HELIO
MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/1995, DJ 19/06/1995, p. 18682)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. [...] NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES DO
FGTS O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174 DO CTN. [...]" (REsp 11089 MS,
Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/1993,
DJ 30/08/1993, p. 17271)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS E DO FGTS - NATUREZA
JURÍDICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STF.
[...] Assente o entendimento sobre a natureza de contribuição social dos
recolhimentos devidos à previdência e ao FGTS, o prazo prescricional é
trintenário. 2. Até o advento da EC nº 8/77, apenas os débitos
previdenciários sujeitavam-se às regras do CTN quanto à prescrição,
conforme orientação da Suprema Corte. 3. Não se opera a prescrição
intercorrente quando o exeqüente não deu causa à paralisação do feito.
[...]" (REsp 31694 RJ, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 14/04/1993, DJ 28/06/1993, p. 12877)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FGTS - NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.
AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS
TRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTEM COM ESTES FUNDAMENTAL
DIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA
ESTATAL, E DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO
TRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA
EM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO
PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80)."
(REsp 11772 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 16/12/1992, DJ 08/03/1993, p. 3094)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ART. 144, DA LEI
3807/60. [...] AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DEVIDOS AO FGTS
NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA E, POR TAL MOTIVO NÃO LHES APLICA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, DO CTN, MAS SIM, O PRAZO PRESCRICIONAL
DE TRINTA ANOS - ART. 144, DA LOPS, POR TRATAR-SE DE CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. [...]" (REsp 11084 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 21/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16506)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FGTS. PRESCRIÇÃO. CTN, ARTIGO 174. LEI N. 3807, DE 1960, ART.
144. LEI 6830/80, ART. 2, PAR-2. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL DO ART. 174, CTN. ADVENTO DA LEI 6830, DE 1980, ART. 2,
PAR-9, RESTAURANDO-SE A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRESCRIÇÃO, NO CASO,
CONSUMADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 6830/80." (REsp 1311 PI, Rel.
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS
VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
