"- COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO E MÁ APLICAÇÃO DE VERBAS.
FATO NOVO. COMPETÊNCIA DO STJ. - SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE VERBAS
REPASSADAS AO MUNICÍPIO POR ENTIDADE FEDERAL E JÁ INCORPORADAS NO
PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE DEVE SER APURADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL. TODAVIA, RECONHECIDA NOVA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUAL SEJA A DE
QUE O DENUNCIADO EXERCE, ATUALMENTE, O CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, A
COMPETÊNCIA TRANSFERE-SE PARA O STJ. [...]" (CC 15734 RO, Rel.
Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/1996, DJ
23/09/1996, p. 35048)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL. PROCESSUAL. PREFEITO. VERBA FEDERAL. DESVIO. CRIME. COMPETÊNCIA.
[...] A VERBA QUE A UNIÃO FEDERAL OU SEUS AGENTES ENTREGA AO MUNICÍPIO
SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 2. O CRIME DE DESVIO DE VERBA
FEDERAL PRATICADO POR PREFEITO NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 13073 RS, Rel. Ministro
EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1995, DJ 05/02/1996, p.
1351)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS
CONVENIADAS. - COMPETÊNCIA. TRADICIONAL JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, ORA ADOTADA PELO STJ, SOBRE COMPETIR TAL AÇÃO PENAL À
JUSTIÇA ESTADUAL, HOJE A SEUS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (CF. ART. 29, VIII)."
(CC 12578 RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
26/09/1995, DJ 23/10/1995, p. 35604)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - PREFEITO MUNICIPAL - DESVIO DE
VERBAS FEDERAIS. - COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO APRECIAR E
JULGAR ORIGINARIAMENTE, OS CRIMES DE MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA
PRATICADO POR EX-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO." (CC
13574 RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/09/1995, DJ 23/10/1995, p. 35609)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. DESVIO DE
VERBAS FEDERAIS. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E
JULGAMENTO DE PREFEITO ACUSADO DE MAU EMPREGO DE VERBAS CONCEDIDAS POR
ENTIDADES FEDERAIS, JÁ INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO." (CC
14073 RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
26/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36716)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENAL. COMPETÊNCIA. PREFEITO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS
DESTINADAS A MUNICIPIO MEDIANTE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS DA
UNIÃO. - A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM CONSAGRADO O ENTENDIMENTO
DE QUE O DESVIO DE VERBA, REPASSADA PELA UNIÃO PARA O MUNICÍPIO,
DESTINADA AO CUSTEIO DE OBRAS OU SERVIÇOS DO SEU PECULIAR INTERESSE, NÃO
CONSTITUI FEDERAL, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE A REGRA DO ART. 109, IV,
DA CARTA MAGNA. - SE A DENÚNCIA CONTÉM FATOS DISTINTOS, SEM NEXO DE
CAUSALIDADE, DEVE CADA UM SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE O JUÍZO
COMPETENTE, DEVENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSANTE ENCAMINHAR AS
PEÇAS PERTINENTES AO JUÍZO FEDERAL. [...]" (CC 14039 RS, Rel.
Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/1995, DJ
02/10/1995, p. 32325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE JURISDIÇÕES. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PREFEITO
MUNICIPAL. DESVIO DE VERBA FEDERAL JÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA É O JUIZ NATURAL DO PREFEITO MUNICIPAL (CF, ART. 29, VIII.
SÚMULA N. 133/TFR). [...]" (CC 5281 RS, Rel. Ministro ADHEMAR
MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/1993, DJ 07/02/1994, p. 1108)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
