"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO. DESVIO. VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO
DE CONTAS PERANTE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. ART. 312 CP. [...] É
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL
INSTAURADA COM O FITO DE APURAR O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART.
312 DO CÓDIGO PENAL, POR EX-PREFEITO QUE DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO
TERIA DESVIADO VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA. [...]" (CC 18517 SP, Rel. Ministro FERNANDO
GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/1997, DJ 26/05/1997, p.
22471)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO. PROCESSUAL PENAL. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR PREFEITO
ACUSADO DE DESVIO DE VERBAS DESTINADAS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE CONVÊNIO
COM A UNIÃO (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO)." (CC
14358 RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
09/04/1997, DJ 19/05/1997, p. 20551)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENAL - VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU -
Firmou-se jurisprudência de a competência para processar e julgar
Prefeito Municipal, de imputação de desvio de verba sujeita a prestação
de Contas perante o TCU ser da Justiça Federal, ante o remanescente
interesse da União Federal." (CC 14061 RS, Rel. Ministro LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1996, DJ
12/05/1997, p. 18756)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO QUE DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO
TERIA SE APROPRIADO DE VERBA FEDERAL SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS
PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. [...] PRESENTE, INDUBITAVELMENTE,
O INTERESSE FEDERAL DA UNIÃO OU REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO,
INTERESSE ESSE QUE, TAMBÉM, ARROSTA PARA ESFERA DOS FEITOS CRIMINAIS
DERIVADOS, IMPÕE-SE COMO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O DESATE DA
CONTENDA. [...]" (CC 15426 RS, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/1996, DJ 27/05/1996, p. 17806)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EX-SECRETÁRIO ESTADUAL. DESVIO DE VERBA FEDERAL SUBORDINADA AO CONTROLE
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ATRAVÉS DE CONVÊNIO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM FEDERAL." (CC 15703 RO, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/1996, DJ 22/04/1996, p. 12524)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
