"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL OBSTADO NA ORIGEM. DECISÃO
RECORRIDA PROLATADA POR MAIORIA DE VOTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
COMPETE A ESTE STJ JULGAR, EM RECURSO ESPECIAL, AS CAUSAS DECIDIDAS EM
ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS. SENDO A DECISÃO, EM
APELAÇÃO, PROLATADA POR MAIORIA DE VOTOS, FAR-SE-IA NECESSÁRIA A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E NÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO
QUE REJEITADOS ESTES POR VOTAÇÃO UNÂNIME." (AgRg no Ag 139132 SP,
Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/1997, DJ
25/08/1997, p. 39364)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. INADMISSÍVEL EM RELAÇÃO A PARTE NÃO UNÂNIME DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO, JÁ QUE PASSÍVEL DE REVISÃO, NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS, PELA VIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES." (REsp 39624 BA,
Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/1997, DJ
19/05/1997, p. 20628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE SE LANÇAR MÃO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES. [...] CASO INEXAURIDA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, ATRAVÉS DE
EMBARGOS INFRINGENTES, DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM
FACE DE ACÓRDÃO JULGADO POR MAIORIA DE VOTOS EM APELAÇÃO. [...]" (REsp
98807 SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
10/09/1996, DJ 14/10/1996, p. 38974)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL QUANTO
À PARTE NÃO UNÂNIME DE ACORDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS, PORTANTO,
AINDA RECORRÍVEL. [...]" (AgRg no REsp 74089 RN, Rel. Ministro ASSIS
TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1995, DJ 26/02/1996, p. 4043)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL DECISÃO NÃO UNÂNIME AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES.
TENDO HAVIDO VOTO VENCIDO HÁ DE SE INTERPOR EMBARGOS INFRINGENTES PARA
ABRIR A POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO FOI EXAURIDA A INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. [...]" (REsp 64468 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/1995, DJ 14/08/1995, p. 23996)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO NÃO UNÂNIME. DEIXANDO A PARTE DE INTERPOR OS
EMBARGOS INFRINGENTES, PARA FAZER PREVALECER VOTO MINORITÁRIO QUE LHE
FOI FAVORÁVEL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O RECURSO ESPECIAL QUE ELA
INTERPÔS NÃO PODE SER CONHECIDO." (AgRg no Ag 56886 RJ, Rel.
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/1995, DJ
29/05/1995, p. 15522)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA POR
VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES.
NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. ENUNCIADO N. 281 DA
SÚMULA/STF. [...] A QUESTÃO QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, HAJA
SIDO DECIDIDA POR VOTAÇÃO MAJORITÁRIA, DEVE SER REAPRECIADA, EM SEDE DE
EMBARGOS INFRINGENTES, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO TRIBUNAL LOCAL, SOB PENA
DE, A MINGUA DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS, VIR A SER RECONHECIDA A
INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE A TENHA POR OBJETO (ART. 105, III,
DA CONSTITUIÇÃO)." (REsp 46677 GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35321)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO. SIMPLESMENTE MAJORITÁRIA A
DECISÃO COMBATIDA, INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA SÚMULA
281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...]" (REsp 54159 PE, Rel.
Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ
14/11/1994, p. 30962)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
